Leis
- Nº 1364 de 2017 ESTATUTO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL SANCIONADA: PREF. LUIZ BARBOSA DE DEUS Projeto de Lei Nº 043 de 2017
- Nº 1363 de 2017 UTILIDADE PÚBLICA - ONG AGENDHA SANCIONADA: PREF. LUIZ BARBOSA DE DEUS Projeto de Lei Nº 048 de 2017
- Nº 1362 de 2017 QUADRA VICTOR GABRIEL DOS SANTOS NUNES BATALHA SANCIONADA: PREF. LUIZ BARBOSA DE DEUS Projeto de Lei Nº 047 de 2017
- Nº 1361 de 2017 REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL SANCIONADA: PREF. LUIZ BARBOSA DE DEUS Projeto de Lei Nº 045 de 2017
- Nº 1360 de 2017 ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL SANCIONADA: PREF. LUIZ BARBOSA DE DEUS Projeto de Lei Nº 044 de 2017
- Nº 1359 de 2017 DOAÇÃO DE TERRENO - CASA DA ESPERANÇA SANCIONADA: PREF. LUIZ BARBOSA DE DEUS
- Nº 1358 de 2017 DOAÇÃO DE TERRENO - IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO DO EL OLAN SANCIONADA: PREF. LUIZ BARBOSA DE DEUS
- Nº 1357 de 2017 INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL SANCIONADA: PREF. LUIZ BARBOSA DE DEUS Projeto de Lei Nº 014 de 2017
- Nº 1356 de 2017 UTILIDADE PÚBLICA - ASS. POVOADO XINGOXINHO SANCIONADA: PREF. LUIZ BARBOSA DE DEUS
- Nº 1355 de 2017 ALTERA LEI Nº 452.1983 - FUNCIONAMENTO DO COMERCIO AOS SÁBADOS SANCIONADA: PREF. LUIZ BARBOSA DE DEUS Projeto de Lei Nº 034 de 2016
- Nº 1354 de 2017 FIXA SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS PROMULGADA: PRES. MARCONDES FRANCISCO DOS SANTOS Projeto de Lei Nº 042 de 2016
- Nº 1353 de 2016 INSTITUI O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PAULO AFONSO (SUAS.PA) SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 039 de 2016
- Nº 1352 de 2016 ORÇAMENTO ANUAL 2017 SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 030 de 2016
- Nº 1351 de 2016 CRÉDITO ADICIONAL R$ 7.063.000,00 SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 041 de 2016
- Nº 1350 de 2016 REESTRUTURA DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PMPA SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 037 de 2016
- Nº 1348 de 2016 NOVA ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 020 de 2016
- Nº 1347 de 2016 MULTAS E TROTES CONTRA O SAMU SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 023 de 2016
- Nº 1346 de 2016 UTILIDADE PÚBLUICA - ASS. EQUIPE ATTITUDE RELAX (CARRANCA BOAT) SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 022 de 2016
- Nº 1344 de 2016 DISLEXIA E DEFICIT DE ATENÇÃO TDA SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 015 de 2016
- Nº 1343 de 2016 DENOMINA VIAS PÚBLICAS SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 014 de 2016