Marconi Daniel
PT
Sobre o Vereador
Dados
Nome completo: Marconi Daniel Melo AlencarNaturalidade: Paulo Afonso - BA
Data de nascimento: 17/04/1984
E-mail: marconidaniel@cmpa.ba.gov.br
Número de votos: 2459
Nome do partido: Partido dos Trabalhadores
Sigla: PT
Histórico
Marconi Daniel Melo Alencar, Brasileiro, nascido no dia 17 de Abril de 1984 no Hospital Nair Alves de Souza, em Paulo Afonso-Ba, é o terceiro dos quatro filhos do Sr. Sebastião Daniel Melo Alencar e da Dona Cícera Melo Alencar, é casado com a educadora Arienny Leysially e pai do Benjamin Daniel. Da infância humilde na Rua Rui Barbosa, ao gosto pela luta popular através de movimentos a exemplo da pastoral da juventude do meio popular, grupos jovens, catequese e movimentos estudantis, foi desde cedo alicerçando seu desejo de contribuir com o desenvolvimento de sua cidade almejando como principal sonho a melhoria de vida para os menos favorecidos e principalmente o desenvolvimento dos serviços públicos de saúde, em especial no que se refere à média e alta complexidade e tratamento fora de domicílio, carências que sentiu na pele quando perdeu os seus irmãos.
Atendendo os anseios da comunidade em especial ao clamor da juventude foi candidato a vereador nas eleições de 2012 obtendo 1878 votos. Eleito vereador, combativo, propositivo, tornou-se um dos grandes nomes da referida legislatura, destacando seu trabalho pela capacidade de ouvir, compreender, se fazer a voz dos mais necessitados, focando sua atuação para garantir o acesso à saúde, com ênfase no que se refere ao tratamento de média e alta complexidade e tratamento for de domicílio. Novamente colocando seu nome para avaliação da comunidade, foi reeleito vereador nas eleições de 2016, quase que duplicando os seus votos, perfazendo um total de 3158 votos, um marco na história política de Paulo Afonso, e a demonstração incontestável do seu trabalho, principalmente por garantir o atendimento diário em seu gabinete, visitar incessantemente suas bases, especialmente as comunidades rurais, ouvindo seus reclames, transformando-os em proposições e especialmente levando soluções.
Por conseguinte, mais uma vez conseguiu uma cadeira na câmara desta cidade, renovando o seu compromisso com todos os Pauloafonsinos por mais 4 anos, e agradecendo a Deus pelos 2459 votos de confiança que recebeu dos seus eleitores. A luta foi árdua, pois trabalhar na oposição ao executivo não é tarefa fácil, mas aqui está ele para honrar o seu compromisso com essa cidade.
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Informativos
Projetos de Leis
- Projeto de Lei Nº 034 de 2024 UTILIDADE PÚBLICA - ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DOS AGROPECUARISTAS DO POVOADO BARRO VERMELHO
- Projeto de Lei Nº 026 de 2024 TOMBAMENTO DO IMÓVEL DENOMINADO AMBULATÓRIO CHESF
- Projeto de Lei Nº 025 de 2024 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS DR. FRANCISCO PEREIRA DE ASSIS
- Projeto de Lei Nº 022 de 2024 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA
- Projeto de Decreto Nº 016 de 2024 TÍTULO DE CIDADÃO TÉLIO NOBRE LEITE
- Projeto de Decreto Nº 015 de 2024 TÍTULO DE CIDADÃO CARLOS PIRES BRANDÃO
- Projeto de Decreto Nº 014 de 2024 TÍTULO DE CIDADÃO DIEGO DE AMORIM VITÓRIO
- Projeto de Decreto Nº 008 de 2024 TÍTULO DE CIDADÃO ANDRÉ LUIZ MARRETA OLIVEIRA DA SILVA
- Projeto de Decreto Nº 007 de 2024 TÍTULO DE CIDADÃO CARLOS CÉSAR ALBUQUERQUE PEREIRA
- Projeto de Decreto Nº 006 de 2024 TÍTULO DE CIDADÃO VALDENOR MATIAS RIBEIIRO DE SOUZA
- Projeto de Decreto Nº 005 de 2024 TÍTULO DE CIDADÃO DIÓGENES CRUZ NETO
- Projeto de Decreto Nº 004 de 2024 TÍTULO DE CIDADÃO GILBERTO SÉRGIO GOMES DE OLIVEIRA
- Projeto de Lei Nº 082 de 2023 TOMBAMENTO IGREJA NOSSA SENHORA DA IMACULADA CONCEIÇÃO
- Projeto de Lei Nº 070 de 2023 TOMBAMENTO DO MEMORIAL CHESF
- Projeto de Lei Nº 044 de 2023 INSTITUI O NOVENÁRIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS COMO EVENTO OFICIAL MUNICIPAL
- Projeto de Lei Nº 041 de 2023 UTILIDADE PÚBLICA - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS DE PAULO AFONSO
- Projeto de Lei Nº 033 de 2023 INSTITUI A TREZENA DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA COMO EVENTO OFICIAL DO MUNICÍPIO
- Projeto de Lei Nº 020 de 2023 UTILIDADE PÚBLICA - MOVIMENTO BÍBLICO CATÓLICO DA DIOCESE DE PAULO AFONSO
- Projeto de Decreto Nº 011 de 2023 TITULO DE CIDADÃO MARCEL CHRISTIAN MACHADO TENORIO
- Projeto de Lei Nº 011 de 2023 DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA ESTÁTUA DO PADROEIRO SÃO FRANCISCO
- Projeto de Decreto Nº 010 de 2023 TITULO DE CIDADÃ ADIRLENE PONTES DE OLIVEIRA TENORIO
- Projeto de Lei Nº 050 de 2022 DISPÕE SOBRE SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS
- Projeto de Decreto Nº 023 de 2022 TÍTULO DE CIDADÃO JERÔNIMO RODRIGUES SOUZA
- Projeto de Decreto Nº 020 de 2022 TÍTULO DE CIDADÃO JOÃO CARLOS BACELAR BATISTA
- Projeto de Decreto Nº 018 de 2022 TÍTULO DE CIDADÃ MARIA EUNICE DA SILVA ARAGÃO
- Projeto de Decreto Nº 017 de 2022 TÍTULO DE CIDADÃ SABRINE CANONICI MACÁRIO DE CARVALHO
- Projeto de Decreto Nº 015 de 2022 TÍTULO DE CIDADÃO VINÍCIUS SILVA SANTOS
- Projeto de Decreto Nº 009 de 2022 TÍTULO DE CIDADÃO JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS
- Projeto de Decreto Nº 005 de 2022 TÍTULO DE CIDADÃO FERNANDO CÉSAR DO 0'AGRA
- Projeto de Lei Nº 094 de 2021 TOMBAMENTO CASA DE MARIA BONITA
- Projeto de Lei Nº 064 de 2021 TOMBAMENTO PATRIMÔNIO HISTÓRICO O GRANDE HOTEL DE PAULO AFONSO
- Projeto de Lei Nº 016 de 2021 INSERIR PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO COM O SIMBOLO DA FIBROMIALGIA
- Projeto de Lei Nº 006 de 2021 PRÁTICAS DE EXERCÍCIO E ATIVIDADE FÍSICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA COMO ESSENCIAIS
- Projeto de Decreto Nº 004 de 2021 TÍTULO CIDADÃO SYDNEY CORREIA LEÃO
- Projeto de Lei Nº 003 de 2021 CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA
- Projeto de Lei Nº 039 de 2020 FUNCIONAMENTO DE GABINETES OPTOMÉTRICOS NA REDE PRIVADA DO MUNICÍPIO
- Projeto de Lei Nº 021 de 2020 PRAÇA JOSEFA FÉLIX DOS SANTOS - ZEFINHA DO XERÉM
- Projeto de Lei Nº 018 de 2020 CACHÊ EMERGENCIAL AOS MÚSICOS DE PAULO AFONSO
- Projeto de Lei Nº 017 de 2020 PROGRAMA DE AUXÍLIO EMERGENCIAL SETOR CULTURAL
- Projeto de Decreto Nº 009 de 2020 TÍTULO DE CIDADÃO JOSÉ NILDO CAVALCANTE ANGELIM JÚNIOR
- Projeto de Decreto Nº 005 de 2020 TÍTULO DE CIDADÃ FÁTIMA BARBOSA DE ARAÚJO
- Projeto de Lei Nº 003 de 2020 CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA
- Projeto de Lei Nº 067 de 2019 RECONHECIMENTO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO - CASA PAROQUIAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS
- Projeto de Lei Nº 066 de 2019 RECONHECIMENTO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO - FUNDAME
- Projeto de Lei Nº 059 de 2019 DIA DE SANTA IRMÃ DULCE DOS POBRES, 13 DE OUTUBRO
- Projeto de Lei Nº 057 de 2019 INSTALAÇÃO DE GUARDA-VOLUMES NAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
- Projeto de Lei Nº 051 de 2019 ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 709.1993, ISENÇÃO DE FILAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS DO MUNICÍPIO
- Projeto de Lei Nº 045 de 2019 PRAÇA ERYAN RAFAEL FERNANDES MONTEIRO
- Projeto de Lei Nº 029 de 2019 RUA JOSÉ MORENO FILHO
- Projeto de Decreto Nº 025 de 2019 TÍTULO DE CIDADÃ ANA CLARA MOREIRA DA SILVA
- Projeto de Lei Nº 022 de 2019 POLITICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA AUTOMUTILAÇÃO E SUICÍDIO
- Projeto de Lei Nº 017 de 2019 DESCONTO NO IPTU PARA IMÓVEIS QUE UTILIZEM PAINÉIS DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR, DENOMINADO IPTU SOLAR
- Projeto de Decreto Nº 009 de 2019 TÍTULO DE CIDADÃO REGINALDO COELHO CAVALCANTE
- Projeto de Lei Nº 004 de 2019 PRAÇA PÚBLICA DR.ª FRANCISCA BARROS DE SOUZA SIEBERT
- Projeto de Resolução Nº 003 de 2019 MODIFICA ART. 40 DO REGIMENTO INTERNO
- Projeto de Resolução Nº 002 de 2019 MEDALHA CACHOEIRA DE PAULO AFONSO - ABRAÃO ALVES COSTA
- Projeto de Lei Nº 140 de 2018 UTILIDADE PÚBLICA - MOVIMENTO BÍBLICO CATÓLICO DA DIOCESE DE PAULO AFONSO
- Projeto de Lei Nº 138 de 2018 SEMANA MUNICIPAL MEMÓRIA DOM MÁRIO ZANETTA
- Projeto de Lei Nº 136 de 2018 DIA 13 DE NOVEMBRO COMO DIA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
- Projeto de Lei Nº 066 de 2018 CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O ENCONTRO DE CARROS ANTIGOS
- Projeto de Decreto Nº 028 de 2018 TÍTULO DOM GUIDO ZENDRON
- Projeto de Decreto Nº 027 de 2018 DIPLOMA DE AMIGO - MOVIMENTO BÍBLICO CATÓLICO DA DIOCESE DE PAULO AFONSO
- Projeto de Lei Nº 027 de 2018 UTILIDADE PÚBLICA - ASS. DESENVOLVIMENTO PEQUENOS PRODUTORES RURAIS POVOADO SÍTIO DO LÚCIO
- Projeto de Decreto Nº 013 de 2018 TÍTULO TEN. CEL. CARLOS HUMBERTO DA SILVA MOREIRA
- Projeto de Decreto Nº 011 de 2018 TÍTULO JULIANA FONTES BARBOSA
- Projeto de Lei Nº 002 de 2018 DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA JOSÉ LUIZ DE ASSIS (SR. LULA)
- Projeto de Lei Nº 064 de 2017 DIA MUNICIPAL DOS DESBRAVADORES DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA
- Projeto de Lei Nº 034 de 2017 OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA A SE LIMITAR À OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO
- Projeto de Decreto Nº 012 de 2017 TÍTULO SEVERINA BARBOSA GUEDES
- Projeto de Decreto Nº 007 de 2017 TÍTULO DANILO SANTOS DE SOUZA
- Projeto de Decreto Nº 002 de 2017 TÍTULO RONIVAL BATISTA SANTANA
- Projeto de Decreto Nº 001 de 2017 TÍTULO ADRIANO ALVES CARVALHO
- Projeto de Lei Nº 036 de 2016 ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 709.1993 - ISENÇÃO DE FILAS PARA DEFICIENTES
- Projeto de Decreto Nº 011 de 2016 TÍTULO ANTÔNIO OLIVEIRA DOS SANTOS
- Projeto de Lei Nº 007 de 2016 UTILIDADE PÚPBLICA - ASSOCIAÇÃO MANDACARU
- Projeto de Decreto Nº 013 de 2015 TÍTULO PADRE GILMAR MARANDUBA COSTA DA CONCEIÇÃO
- Projeto de Lei Nº 010 de 2015 SEMANA MUNICIPAL DO ASSISTENTE SOCIAL
- Projeto de Lei Nº 001 de 2015 PISTA DE VAQUEJADAS JOSÉ RENATO VIEIRA DANTAS
- Projeto de Lei Nº 028 de 2013 COMISSÃO DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS - CMC
- Projeto de Lei Nº 022 de 2013 CICLOFAIXA DE LAZER
- Projeto de Lei Nº 011 de 2013 ALTERA LEI Nº 915.2001 - CÓDIGO DE POSTURA
- Projeto de Lei Nº 006 de 2013 FIXAR TABELA HORÁRIO DAS LINHAS TRANSPORTE PÚBLICO
- Projeto de Decreto Nº 005 de 2013 TÍTULO ARNALDO RODRIGUES PATRÍCIO
- Projeto de Lei Nº 004 de 2013 PROVADORES ROUPAS ACESSÍVEIS MODILIDADE REDUZIDA
- Projeto de Decreto Nº 001 de 2013 TÍTULO PROFESSOR ARLENO JOSÉ DE JESUS
- Projeto de Resolução Nº 001 de 2013 REALIZAÇÕES PALESTRAS INFORMATIVAS COMUNIDADES
Emendas
- Nº 001 de 2024 AO PROJETO DE LEI Nº 003.2024 Tipo: Modificativa
- Nº 044 de 2023 AO PROJETO DE LEI 061/2023 Tipo: Impositiva
- Nº 043 de 2023 AO PROJETO DE LEI 061/2023 Tipo: Impositiva
- Nº 011 de 2022 PROJETO DE LEI Nº 045.2022 Tipo: Impositiva
- Nº 011 de 2021 PROJETO DE LEI Nº 075.2021 Tipo: Impositiva
- Nº 003 de 2020 PROJETO DE LEI Nº 037.2020 Tipo: Impositiva
- Nº 002 de 2020 EMENDA MODIFICATIVA Nº 002.2020 - PROJETO DE LEI Nº 024.2020 Tipo: Modificativa
- Nº 003 de 2019 EMENDA IMPOSITIVA - PL Nº 062.2019 - ORÇAMENTO ANUAL 2020 Tipo: Impositiva
Requerimentos
- 17/06/2024 APROVADO NA SESSÃO 2147ª
- 13/05/2024 APROVADO NA SESSÃO 2142ª
- 29/04/2024 APROVADO NA SESSÃO 2140ª
- 01/04/2024 APROVADO NA SESSÃO 2136ª
- 18/03/2024 APROVADO NA SESSÃO 2134ª
- 04/12/2023 APROVADO NA SESSÃO 2128ª
- 20/11/2023 APROVADO NA SESSÃO 2126ª
- 21/08/2023 APROVADO NA SESSÃO 2113ª
- 14/08/2023 APROVADO NA SESSÃO 2112ª
- 03/05/2023 APROVADO NA SESSÃO 2102ª
- 24/04/2023 APROVADO NA SESSÃO 2101ª
- 03/04/2023 APROVADO NA SESSÃO 2097ª
- 27/03/2023 APROVADO NA SESSÃO 2096ª
- 13/03/2023 APROVADO NA SESSÃO 2094ª
- 06/03/2023 APROVADO NA SESSÃO 2093ª
- 17/11/2022 APROVADO NA SESSÃO 2087ª
- 07/11/2022 APROVADO NA SESSÃO 2086ª
- 03/11/2022 APROVADO NA SESSÃO 2085ª
- 06/10/2022 APROVADO NA SESSÃO 2081ª
- 05/09/2022 APROVADO NA SESSÃO 2077ª
- 30/05/2022 APROVADO NA SESSÃO 2067ª
- 16/05/2022 APROVADO NA SESSÃO 2065ª
- 02/05/2022 APROVADO NA SESSÃO 2063ª
- 25/04/2022 APROVADO NA SESSÃO 2062ª
- 18/04/2022 APROVADO NA SESSÃO 2061ª
- 03/03/2022 APROVADO NA SESSÃO 2054ª
- 29/11/2021 APROVADO NA SESSÃO 2049ª
- 22/11/2021 APROVADO NA SESSÃO 2048ª
- 08/11/2021 APROVADO NA SESSÃO 2046ª
- 04/11/2021 APROVADO NA SESSÃO 2045ª
- 18/10/2021 APROVADO NA SESSÃO 2043ª
- 07/10/2021 APROVADO NA SESSÃO 2041ª
- 13/09/2021 APROVADO NA SESSÃO 2038ª
- 09/09/2021 APROVADO NA SESSÃO 2037ª
- 09/08/2021 APROVADO NA SESSÃO 2033ª
- 07/06/2021 APROVADO NA SESSÃO 2028ª
- 24/05/2021 APROVADO NA SESSÃO 2026ª
- 17/05/2021 APROVADO NA SESSÃO 2025ª
- 10/05/2021 APROVADO NA SESSÃO 2024ª
- 03/05/2021 APROVADO NA SESSÃO 2023ª
- 19/04/2021 APROVADO NA SESSÃO 2021ª
- 22/03/2021 APROVADO NA SESSÃO 2018ª
- 15/03/2021 APROVADO NA SESSÃO 2017ª
- 08/03/2021 APROVADO NA SESSÃO 2016ª
- 01/03/2021 APROVADO NA SESSÃO 2015ª
- 24/08/2020 APROVADO NA SESSÃO 1996ª
- 10/08/2020 APROVADO NA SESSÃO 1994ª
- 29/06/2020 APROVADO NA SESSÃO 1992ª
- 18/06/2020 APROVADO NA SESSÃO 1990ª
- 08/06/2020 APROVADO NA SESSÃO 1989ª
- 16/03/2020 APROVADO NA SESSÃO 1988ª
- 09/03/2020 APROVADO NA SESSÃO 1987ª
- 02/03/2020 APROVADO NA SESSÃO 1986ª
- 20/02/2020 APROVADO NA SESSÃO 1985ª
- 25/11/2019 APROVADO NA SESSÃO 1980ª
- 18/11/2019 APROVADO NA SESSÃO 1979ª
- 11/11/2019 APROVADO NA SESSÃO 1978ª
- 04/11/2019 APROVADO NA SESSÃO 1977ª
- 21/10/2019 APROVADO NA SESSÃO 1975ª
- 14/10/2019 APROVADO NA SESSÃO 1974ª
- 19/08/2019 APROVADO NA SESSÃO 1966ª
- 17/06/2019 APROVADO NA SESSÃO 1962ª
- 03/06/2019 APROVADO NA SESSÃO 1960ª
- 27/05/2019 APROVADO NA SESSÃO 1959ª
- 20/05/2019 APROVADO NA SESSÃO 1958ª
- 06/05/2019 APROVADO NA SESSÃO 1956ª
- 29/04/2019 APROVADO NA SESSÃO 1955ª
- 29/04/2019 APROVADO NA SESSÃO 1955ª
- 22/04/2019 APROVADO NA SESSÃO 1954ª
- 15/04/2019 APROVADO NA SESSÃO 1953ª
- 08/04/2019 APROVADO NA SESSÃO 1952ª
- 01/04/2019 APROVADO NA SESSÃO 1951ª
- 25/03/2019 APROVADO NA SESSÃO 1949ª
- 25/03/2019 APROVADO NA SESSÃO 1950ª
- 11/03/2019 APROVADO NA SESSÃO 1948ª
- 01/03/2019 APROVADO NA SESSÃO 1947ª
- 17/12/2018 APROVADO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 322ª
- 10/12/2018 APROVADO NA SESSÃO 1943ª
- 03/12/2018 APROVADO NA SESSÃO 1942ª
- 26/11/2018 APROVADO NA SESSÃO 1941ª
- 19/11/2018 APROVADO NA SESSÃO 1940ª
- 12/11/2018 APROVADO NA SESSÃO 1939ª
- 05/11/2018 APROVADO NA SESSÃO 1938ª
- 29/10/2018 APROVADO NA SESSÃO 1937ª
- 11/10/2018 APROVADO NA SESSÃO 1935ª
- 17/09/2018 APROVADO NA SESSÃO 1931ª
- 10/09/2018 APROVADO NA SESSÃO 1930ª
- 25/06/2018 APROVADO NA SESSÃO 1925ª
- 18/06/2018 APROVADO NA SESSÃO 1924ª
- 28/05/2018 APROVADO NA SESSÃO 1921ª
- 21/05/2018 APROVADO NA SESSÃO 1920ª
- 15/05/2018 APROVADO NA SESSÃO 1919ª
- 23/04/2018 APROVADO NA SESSÃO 1916ª
- 09/04/2018 APROVADO NA SESSÃO 1914ª
- 26/03/2018 APROVADO NA SESSÃO 1912ª
- 12/03/2018 APROVADO NA SESSÃO 1910ª
- 05/03/2018 APROVADO NA SESSÃO 1909ª
- 26/02/2018 APROVADO NA SESSÃO 1908ª
- 20/11/2017 APROVADO NA SESSÃO 1903ª
- 30/10/2017 APROVADO NA SESSÃO 1900ª
- 16/10/2017 APROVADO NA SESSÃO 1898ª
- 09/10/2017 APROVADO NA SESSÃO 1897ª
- 02/10/2017 APROVADO NA SESSÃO 1896ª
- 25/09/2017 APROVADO NA SESSÃO 1895ª
- 04/09/2017 APROVADO NA SESSÃO 1892ª
- 28/08/2017 APROVADO NA SESSÃO 1891ª
- 21/08/2017 APROVADO NA SESSÃO 1890ª
- 14/08/2017 APROVADO NA SESSÃO 1889ª
- 26/06/2017 APROVADO NA SESSÃO 1887ª
- 19/06/2017 APROVADO NA SESSÃO 1886ª
- 12/06/2017 APROVADO NA SESSÃO 1885ª
- 05/06/2017 APROVADO NA SESSÃO 1884ª
- 29/05/2017 APROVADO NA SESSÃO 1883ª
- 22/05/2017 APROVADO NA SESSÃO 1882ª
- 15/05/2017 APROVADO NA SESSÃO 1881ª
- 24/04/2017 APROVADO NA SESSÃO 1879ª
- 17/04/2017 APROVADO NA SESSÃO 1877ª
- 10/04/2017 APROVADO NA SESSÃO 1876ª
- 03/04/2017 APROVADO NA SESSÃO 1875ª
- 27/03/2017 APROVADO NA SESSÃO 1874ª
- 13/03/2017 APROVADO NA SESSÃO 1872ª
- 06/03/2017 APROVADO NA SESSÃO 1871ª
Moções
- 04/11/2024 APROVADO NA SESSÃO 2162ª
- 16/09/2024 APROVADO NA SESSÃO 2155ª
- 02/09/2024 APROVADO NA SESSÃO 2153ª
- 12/08/2024 APROVADO NA SESSÃO 2150ª
- 03/06/2024 APROVADO NA SESSÃO 2145ª
- 29/04/2024 APROVADO NA SESSÃO 2140ª
- 15/04/2024 APROVADO NA SESSÃO 2138ª
- 08/04/2024 APROVADO NA SESSÃO 2137ª
- 11/03/2024 APROVADO NA SESSÃO 2133ª
- 04/03/2024 APROVADO NA SESSÃO 2132ª
- 04/03/2024 APROVADO NA SESSÃO 2132ª
- 26/02/2024 APROVADO NA SESSÃO 2131ª
- 04/12/2023 APROVADO NA SESSÃO 2128ª
- 30/10/2023 APROVADO NA SESSÃO 2123ª
- 18/09/2023 APROVADO NA SESSÃO 2117ª
- 04/09/2023 APROVADO NA SESSÃO 2115ª
- 28/08/2023 APROVADO NA SESSÃO 2114ª
- 14/08/2023 APROVADO NA SESSÃO 2112ª
- 19/06/2023 APROVADO NA SESSÃO 2109ª
- 12/06/2023 APROVADO NA SESSÃO 2108ª
- 05/06/2023 APROVADO NA SESSÃO 2107ª
- 22/05/2023 APROVADO NA SESSÃO 2105ª
- 08/05/2023 APROVADO NA SESSÃO 2103ª
- 03/05/2023 APROVADO NA SESSÃO 2102ª
- 17/04/2023 APROVADO NA SESSÃO 2099ª
- 27/03/2023 APROVADO NA SESSÃO 2096ª
- 27/02/2023 APROVADO NA SESSÃO 2092ª
- 30/11/2022 APROVADO NA SESSÃO 2089ª
- 21/11/2022 APROVADO NA SESSÃO 2088ª
- 07/11/2022 APROVADO NA SESSÃO 2086ª
- 24/10/2022 APROVADO NA SESSÃO 2084ª
- 06/10/2022 APROVADO NA SESSÃO 2081ª
- 05/09/2022 APROVADO NA SESSÃO 2077ª
- 29/08/2022 APROVADO NA SESSÃO 2076ª
- 22/08/2022 APROVADO NA SESSÃO 2075ª
- 15/08/2022 APROVADO NA SESSÃO 2074ª
- 08/08/2022 APROVADO NA SESSÃO 2073ª
- 20/06/2022 APROVADO NA SESSÃO 2070ª
- 13/06/2022 APROVADO NA SESSÃO 2069ª
- 06/06/2022 APROVADO NA SESSÃO 2068ª
- 30/05/2022 APROVADO NA SESSÃO 2067ª
- 16/05/2022 APROVADO NA SESSÃO 2065ª
- 25/04/2022 APROVADO NA SESSÃO 2062ª
- 11/04/2022 APROVADO NA SESSÃO 2060ª
- 04/04/2022 APROVADO NA SESSÃO 2059ª
- 28/03/2022 APROVADO NA SESSÃO 2058ª
- 14/03/2022 APROVADO NA SESSÃO 2056ª
- 07/03/2022 APROVADO NA SESSÃO 2055ª
- 21/02/2022 APROVADO NA SESSÃO 2053ª
- 29/11/2021 APROVADO NA SESSÃO 2049ª
- 22/11/2021 APROVADO NA SESSÃO 2048ª
- 08/11/2021 APROVADO NA SESSÃO 2046ª
- 04/11/2021 APROVADO NA SESSÃO 2045ª
- 18/10/2021 APROVADO NA SESSÃO 2043ª
- 20/09/2021 APROVADO NA SESSÃO 2039ª
- 09/09/2021 APROVADO NA SESSÃO 2037ª
- 30/08/2021 APROVADO NA SESSÃO 2036ª
- 23/08/2021 APROVADO NA SESSÃO 2035ª
- 16/08/2021 APROVADO NA SESSÃO 2034ª
- 09/08/2021 APROVADO NA SESSÃO 2033ª
- 07/06/2021 APROVADO NA SESSÃO 2028ª
- 24/05/2021 APROVADO NA SESSÃO 2026ª
- 17/05/2021 APROVADO NA SESSÃO 2025ª
- 10/05/2021 APROVADO NA SESSÃO 2024ª
- 03/05/2021 APROVADO NA SESSÃO 2023ª
- 26/04/2021 APROVADO NA SESSÃO 2022ª
- 19/04/2021 APROVADO NA SESSÃO 2021ª
- 07/04/2021 APROVADO NA SESSÃO 2019ª
- 15/03/2021 APROVADO NA SESSÃO 2017ª
- 08/03/2021 APROVADO NA SESSÃO 2016ª
- 01/03/2021 APROVADO NA SESSÃO 2015ª
- 10/12/2020 APROVADO NA SESSÃO 2011ª
- 30/11/2020 APROVADO NA SESSÃO 2010ª
- 23/11/2020 APROVADO NA SESSÃO 2009ª
- 18/11/2020 APROVADO NA SESSÃO 2008ª
- 21/09/2020 APROVADO NA SESSÃO 2000ª
- 31/08/2020 APROVADO NA SESSÃO 1997ª
- 17/08/2020 APROVADO NA SESSÃO 1995ª
- 29/06/2020 APROVADO NA SESSÃO 1992ª
- 18/06/2020 APROVADO NA SESSÃO 1990ª
- 20/02/2020 APROVADO NA SESSÃO 1985ª
- 02/12/2019 APROVADO NA SESSÃO 1981ª
- 25/11/2019 APROVADO NA SESSÃO 1980ª
- 18/11/2019 APROVADO NA SESSÃO 1979ª
- 11/11/2019 APROVADO NA SESSÃO 1978ª
- 04/11/2019 APROVADO NA SESSÃO 1977ª
- 21/10/2019 APROVADO NA SESSÃO 1975ª
- 07/10/2019 APROVADO NA SESSÃO 1973ª
- 23/09/2019 APROVADO NA SESSÃO 1971ª
- 16/09/2019 APROVADO NA SESSÃO 1970ª
- 11/09/2019 APROVADO NA SESSÃO 1969ª
- 19/08/2019 APROVADO NA SESSÃO 1966ª
- 05/08/2019 APROVADO NA SESSÃO 1964ª
- 17/06/2019 APROVADO NA SESSÃO 1962ª
- 03/06/2019 APROVADO NA SESSÃO 1960ª
- 27/05/2019 APROVADO NA SESSÃO 1959ª
- 20/05/2019 APROVADO NA SESSÃO 1958ª
- 06/05/2019 APROVADO NA SESSÃO 1956ª
- 08/04/2019 APROVADO NA SESSÃO 1952ª
- 01/04/2019 APROVADO NA SESSÃO 1951ª
- 01/03/2019 APROVADO NA SESSÃO 1947ª
- 17/12/2018 APROVADO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 322ª
- 10/12/2018 APROVADO NA SESSÃO 1943ª
- 03/12/2018 APROVADO NA SESSÃO 1942ª
- 26/11/2018 APROVADO NA SESSÃO 1941ª
- 19/11/2018 APROVADO NA SESSÃO 1940ª
- 12/11/2018 APROVADO NA SESSÃO 1939ª
- 29/10/2018 APROVADO NA SESSÃO 1937ª
- 01/10/2018 APROVADO NA SESSÃO 1933ª
- 01/10/2018 APROVADO NA SESSÃO 1934ª
- 17/09/2018 APROVADO NA SESSÃO 1931ª
- 10/09/2018 APROVADO NA SESSÃO 1930ª
- 27/08/2018 APROVADO NA SESSÃO 1928ª
- 25/06/2018 APROVADO NA SESSÃO 1925ª
- 18/06/2018 APROVADO NA SESSÃO 1924ª
- 04/06/2018 APROVADO NA SESSÃO 1922ª
- 28/05/2018 APROVADO NA SESSÃO 1921ª
- 21/05/2018 APROVADO NA SESSÃO 1920ª
- 09/05/2018 APROVADO NA SESSÃO 1918ª
- 07/05/2018 APROVADO NA SESSÃO 1917ª
- 23/04/2018 APROVADO NA SESSÃO 1916ª
- 26/03/2018 APROVADO NA SESSÃO 1912ª
- 19/03/2018 APROVADO NA SESSÃO 1911ª
- 05/03/2018 APROVADO NA SESSÃO 1909ª
- 26/02/2018 APROVADO NA SESSÃO 1908ª
- 04/12/2017 APROVADO NA SESSÃO 1905ª
- 27/11/2017 APROVADO NA SESSÃO 1904ª
- 20/11/2017 APROVADO NA SESSÃO 1903ª
- 13/11/2017 APROVADO NA SESSÃO 1902ª
- 06/11/2017 APROVADO NA SESSÃO 1901ª
- 30/10/2017 APROVADO NA SESSÃO 1900ª
- 23/10/2017 APROVADO NA SESSÃO 1899ª
- 16/10/2017 APROVADO NA SESSÃO 1898ª
- 02/10/2017 APROVADO NA SESSÃO 1896ª
- 25/09/2017 APROVADO NA SESSÃO 1895ª
- 18/09/2017 APROVADO NA SESSÃO 1894ª
- 11/09/2017 APROVADO NA SESSÃO 1893ª
- 28/08/2017 APROVADO NA SESSÃO 1891ª
- 21/08/2017 APROVADO NA SESSÃO 1890ª
- 19/06/2017 APROVADO NA SESSÃO 1886ª
- 12/06/2017 APROVADO NA SESSÃO 1885ª
- 05/06/2017 APROVADO NA SESSÃO 1884ª
- 22/05/2017 APROVADO NA SESSÃO 1882ª
- 15/05/2017 APROVADO NA SESSÃO 1881ª
- 24/04/2017 APROVADO NA SESSÃO 1878ª
- 24/04/2017 APROVADO NA SESSÃO 1879ª
- 17/04/2017 APROVADO NA SESSÃO 1877ª
- 03/04/2017 APROVADO NA SESSÃO 1875ª
- 13/03/2017 APROVADO NA SESSÃO 1872ª
- 06/03/2017 APROVADO NA SESSÃO 1871ª
Indicações
- 04/12/2023 APROVADO NA SESSÃO 2128ª
- 15/08/2022 APROVADO NA SESSÃO 2074ª
- 14/03/2022 APROVADO NA SESSÃO 2056ª
- 22/11/2021 APROVADO NA SESSÃO 2048ª
- 08/11/2021 APROVADO NA SESSÃO 2046ª
- 13/09/2021 APROVADO NA SESSÃO 2038ª
- 09/08/2021 APROVADO NA SESSÃO 2033ª
- 21/06/2021 APROVADO NA SESSÃO 2030ª
- 07/06/2021 APROVADO NA SESSÃO 2028ª
- 31/05/2021 APROVADO NA SESSÃO 2027ª
- 24/05/2021 APROVADO NA SESSÃO 2026ª
- 17/05/2021 APROVADO NA SESSÃO 2025ª
- 10/05/2021 APROVADO NA SESSÃO 2024ª
- 03/05/2021 APROVADO NA SESSÃO 2023ª
- 26/04/2021 APROVADO NA SESSÃO 2022ª
- 07/04/2021 APROVADO NA SESSÃO 2019ª
- 01/03/2021 APROVADO NA SESSÃO 2015ª
- 03/08/2020 APROVADO NA SESSÃO 1993ª
- 08/06/2020 APROVADO NA SESSÃO 1989ª
- 16/03/2020 APROVADO NA SESSÃO 1988ª
- 11/09/2019 APROVADO NA SESSÃO 1969ª
- 20/05/2019 APROVADO NA SESSÃO 1958ª
- 06/05/2019 APROVADO NA SESSÃO 1956ª
- 15/04/2019 APROVADO NA SESSÃO 1953ª
- 25/03/2019 APROVADO NA SESSÃO 1950ª
- 17/12/2018 APROVADO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 322ª
- 11/10/2018 APROVADO NA SESSÃO 1935ª
- 21/05/2018 APROVADO NA SESSÃO 1920ª
- 15/05/2018 APROVADO NA SESSÃO 1919ª
- 09/04/2018 APROVADO NA SESSÃO 1914ª
- 27/11/2017 APROVADO NA SESSÃO 1904ª
- 25/09/2017 APROVADO NA SESSÃO 1895ª