Leis
- Nº 1372 de 2017 PLANO PLURIANUAL 2018.2021 SANCIONADA: PREF. FLÁVIO HENRIQUE MAGALHÃES LIMA Projeto de Lei Nº 061 de 2017
- Nº 1371 de 2017 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 8.800.000,00 SANCIONADA: PREF. FLÁVIO HENRIQUE MAGALHÃES LIMA Projeto de Lei Nº 081 de 2017
- Nº 1370 de 2017 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO FIRMAR TERMO DE RENEGOCIAÇÃO DE DIVIDAS DE AGRICULTORES COM O BNB SANCIONADA: PREF. FLÁVIO HENRIQUE MAGALHÃES LIMA Projeto de Lei Nº 091 de 2017
- Nº 1369 de 2017 ISNTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS SANCIONADA: PREF. FLÁVIO HENRIQUE MAGALHÃES LIMA Projeto de Lei Nº 070 de 2017
- Nº 1368 de 2017 ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 967.2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO SANCIONADA: PREF. FLÁVIO HENRIQUE MAGALHÃES LIMA Projeto de Lei Nº 071 de 2017
- Nº 1367 de 2017 ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 1335.2016 - DOTAÇÃO DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR SANCIONADA: PREF. LUIZ BARBOSA DE DEUS Projeto de Lei Nº 052 de 2017
- Nº 1366 de 2017 UTILIDADE PÚBLICA - CENTRO EVANGÉLICO DA RECUPERAÇÃO SOCIAL SANCIONADA: PREF. LUIZ BARBOSA DE DEUS Projeto de Lei Nº 051 de 2017
- Nº 1365 de 2017 UTILIDADE PÚBLICA - ASSOCIAÇÃO PANORAMA DA SOBRIEDADE - APS SANCIONADA: PREF. LUIZ BARBOSA DE DEUS Projeto de Lei Nº 032 de 2017
- Nº 1364 de 2017 ESTATUTO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL SANCIONADA: PREF. LUIZ BARBOSA DE DEUS Projeto de Lei Nº 043 de 2017
- Nº 1363 de 2017 UTILIDADE PÚBLICA - ONG AGENDHA SANCIONADA: PREF. LUIZ BARBOSA DE DEUS Projeto de Lei Nº 048 de 2017
- Nº 1362 de 2017 QUADRA VICTOR GABRIEL DOS SANTOS NUNES BATALHA SANCIONADA: PREF. LUIZ BARBOSA DE DEUS Projeto de Lei Nº 047 de 2017
- Nº 1361 de 2017 REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL SANCIONADA: PREF. LUIZ BARBOSA DE DEUS Projeto de Lei Nº 045 de 2017
- Nº 1360 de 2017 ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL SANCIONADA: PREF. LUIZ BARBOSA DE DEUS Projeto de Lei Nº 044 de 2017
- Nº 1359 de 2017 DOAÇÃO DE TERRENO - CASA DA ESPERANÇA SANCIONADA: PREF. LUIZ BARBOSA DE DEUS
- Nº 1358 de 2017 DOAÇÃO DE TERRENO - IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO DO EL OLAN SANCIONADA: PREF. LUIZ BARBOSA DE DEUS
- Nº 1357 de 2017 INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL SANCIONADA: PREF. LUIZ BARBOSA DE DEUS Projeto de Lei Nº 014 de 2017
- Nº 1356 de 2017 UTILIDADE PÚBLICA - ASS. POVOADO XINGOXINHO SANCIONADA: PREF. LUIZ BARBOSA DE DEUS
- Nº 1355 de 2017 ALTERA LEI Nº 452.1983 - FUNCIONAMENTO DO COMERCIO AOS SÁBADOS SANCIONADA: PREF. LUIZ BARBOSA DE DEUS Projeto de Lei Nº 034 de 2016
- Nº 1354 de 2017 FIXA SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS PROMULGADA: PRES. MARCONDES FRANCISCO DOS SANTOS Projeto de Lei Nº 042 de 2016
- Nº 1353 de 2016 INSTITUI O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PAULO AFONSO (SUAS.PA) SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 039 de 2016