Projetos de Leis Complementares
- Nº 001 de 2022 ALTERA A LC Nº 003.2018 - PLANO GERAL DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES AUTORIA: PREF. LUIZ BARBOSA DE DEUS
- Nº 001 de 2021 PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS GUARDAS CIVIS DO MUNICÍOPIO AUTORIA: PREF. LUIZ BARBOSA DE DEUS Lei Complementar Nº 008 de 2021
- Nº 002 de 2020 REVOGA ART. 39 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006.2020 AUTORIA: PREF. LUIZ BARBOSA DE DEUS
- Nº 001 de 2020 PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO AGENTES DE TRÂNSITO AUTORIA: PREF. LUIZ BARBOSA DE DEUS
- Nº 148 de 2018 PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL AUTORIA: PREF. LUIZ BARBOSA DE DEUS
- Nº 104 de 2017 PLANO GERAL DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES AUTORIA: PREF. FLÁVIO HENRIQUE MAGALHÃES LIMA
- Nº 101 de 2017 NOVO CÓDIGO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO AUTORIA: PREF. FLÁVIO HENRIQUE MAGALHÃES LIMA
- Nº 098 de 2017 CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO, REVOGA LEI Nº 907.2000 AUTORIA: PREF. FLÁVIO HENRIQUE MAGALHÃES LIMA
- Nº 040 de 2012 CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS CMPA AUTORIA: MESA DIRETORA
- Nº 035 de 2007 CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS PMPA AUTORIA: PREF. RAIMUNDO CAIRES ROCHA
- Nº 034 de 2007 CRIAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE SUBPROCURADOR PMPA AUTORIA: PREF. RAIMUNDO CAIRES ROCHA
- Nº 038 de 2006 CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS PMPA AUTORIA: PREF. RAIMUNDO CAIRES ROCHA
- Nº 035 de 2006 CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS PMPA AUTORIA: PREF. RAIMUNDO CAIRES ROCHA
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