Leis Complementares
- Nº 009 de 2022 ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 003.2018 : PREF. LUIZ BARBOSA DE DEUS
- Nº 008 de 2021 INSTITUI PLANO CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO GUARDA CIVIS MUNICIPAL : PREF. LUIZ BARBOSA DE DEUS Projeto de Lei Complementar Nº 001 de 2021
- Nº 007 de 2020 REVOGA O ART. 39, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006.2020 : PREF. LUIZ BARBOSA DE DEUS
- Nº 006 de 2020 PLANOS DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS AGENTES DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO : PREF. LUIZ BARBOSA DE DEUS
- Nº 005 de 2019 INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS NO MUNICÍPIO, REVOGA LEI Nº. 907.2000 : PREF. LUIZ BARBOSA DE DEUS
- Nº 004 de 2019 PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL - REVOGA LEI Nº. 905.2000 : PREF. LUIZ BARBOSA DE DEUS
- Nº 003 de 2018 DISPÕE SOBRE O PLANO GERAL DE CARGOS E VENCIMENTOS PMPA : PREF. LUIZ BARBOSA DE DEUS
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Nº
002 de 2007
CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS PMPA
SANCIONADA: PREF. RAIMUNDO CAIRES ROCHA
(Lei Complementar Revogada)
- Nº 001 de 2006 CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PMPA SANCIONADA: PREF. RAIMUNDO CAIRES ROCHA
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