Leis
- Nº 1274 de 2013 PROGRAMA RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 013 de 2013
- Nº 1273 de 2013 INCLUIR ACESSOS (LINKS) COMBATE EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 007 de 2013
- Nº 1272 de 2013 HORÁRIO LINHAS TRANSPORTE PÚBLICO SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 006 de 2013
- Nº 1271 de 2013 INSTALAÇÃO PROVADORES DE ROUPAS PORTADORES DEFICIÊNCIA SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 004 de 2013
- Nº 1270 de 2013 CRÉDITO ADICIONAL - R$ 78.000,00 SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 010 de 2013
- Nº 1269 de 2013 ALTERA LEI Nº 1250.2012 - SUBSÍDIO PREFEITO, VICE-PREFEITO SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA
-
Nº
1268 de 2013
SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SERIN
SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA
(Lei Revogada)
Projeto de Lei Nº 002 de 2013 - Nº 1267 de 2013 ALTERA LEI Nº 1170.2009 - PROJETOS HABITACIONAIS POPULARES SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 001 de 2013
- Nº 1266 de 2012 ORÇAMENTO 2013 SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 035 de 2012
- Nº 1265 de 2012 ALTERA LEI Nº 965.2003 - BOLSA AUXÍLIO SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 048 de 2012
- Nº 1264 de 2012 UTILIDADE PÚBLICA - INSTITUTO MANOEL FRANCISCO DE COMUNICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 042 de 2012
- Nº 1259 de 2012 UTILIDADE PÚBLICA - FUNDAÇÃO MARIA CLEONICE NEVES SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 041 de 2012
- Nº 1258 de 2012 ANIVERSÁRIO BTN - 10 DE MAIO SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 014 de 2012
- Nº 1253 de 2012 HOSPITAL MUNICIPAL AROLDO FERREIRA DA SILVA SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 024 de 2012
- Nº 1251 de 2012 UTILIDADE PÚBLICA - ASS. ARTESANAL VELHO CHICO SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 031 de 2012
- Nº 1250 de 2012 SUBSÍDIOS PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 032 de 2012
- Nº 1249 de 2012 SUBSÍDIOS VEREADORES SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 033 de 2012
- Nº 1248 de 2012 CRÉDITO ADICIONAL - R$ 2.287.338,03 SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 029 de 2012
- Nº 1247 de 2012 CRÉDITO ADICIONAL - R$ 176.980,33 SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 028 de 2012
- Nº 1246 de 2012 CRÉDITO ADICIONAL - R$ 120.844,96 SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 027 de 2012