Leis
- Nº 1329 de 2016 DIA MUNICIPAL VITIMAS DE TRANSITO SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 005 de 2014
- Nº 1328 de 2016 SEMANA MUNICIPAL DO ASSISTENTE SOCIAL SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 010 de 2015
- Nº 1327 de 2016 RUA MÉXICO SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA
- Nº 1326 de 2016 REVISÃO SALARIAL SERVIDORES CMPA - CARGOS EM COMISSÃO SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 018 de 2016
- Nº 1325 de 2016 PISTA DE VAQUEJADA JOSÉ RENATO VIEIRA DANTAS SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 001 de 2015
- Nº 1324 de 2016 UTILIDADE PÚBLICA - ASSO. EDUCACIONAL E CULTURAL MANDACARU SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 007 de 2016
- Nº 1323 de 2016 DIA MUNICIPAL DO VIGILANTE SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 004 de 2016
- Nº 1321 de 2016 DOAÇÃO DE TERRENO - IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL DO BRASIL SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 001 de 2016
- Nº 1317 de 2015 ORÇAMENTO 2016 SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 018 de 2015
- Nº 1316 de 2015 PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 029 de 2015
- Nº 1315 de 2015 CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 028 de 2015
- Nº 1314 de 2015 PROGRAMA MUNICIPAL DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 027 de 2015
- Nº 1313 de 2015 CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 022 de 2015
- Nº 1312 de 2015 CRÉDITO SUPLEMENTAR R$ 3.540.000,00 SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA
- Nº 1310 de 2015 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2016 SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 006 de 2015
- Nº 1310 de 2015 PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL - IGREJA DE SÃO FRANCISCO SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 019 de 2015
- Nº 1309 de 2015 PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 012 de 2015
- Nº 1308 de 2015 CRÉDITO SUPLEMENTAR R$ 1.700.000,00 SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 014 de 2015
- Nº 1307 de 2015 ALTERA LEI MUNICIPAL 1215.2011 - ELEIÇÃO CONSELHO TUTELAR SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 013 de 2015
- Nº 1306 de 2015 REAJUSTE REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 011 de 2015