Projetos de Leis
- Nº 042 de 2011 CURSO PRIMEIROS SOCORROS FUNCIONÁRIOS ESCOLAS INFANTIS E CRECHES AUTORIA: VER. AROLDO FERREIRA DA SILVA
- Nº 041 de 2011 INFRAÇÕES COMETIDAS PELAS EMPRESAS DE ÔNIBUS SOBRE IDOSOS AUTORIA: VER. PETRÔNIO JOSÉ LIMA NOGUEIRA Lei Nº 1224 de 2011
- Nº 040 de 2011 CRÉDITO ADICIONAL - R$ 1.100.000,00 AUTORIA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Lei Nº 1221 de 2011
- Nº 039 de 2011 CRÉDITO ADICIONAL - R$ 830.000,00 AUTORIA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Lei Nº 1216 de 2011
- Nº 038 de 2011 CRÉDITO ADICIONAL - R$ 2.400.000,00 AUTORIA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA
- Nº 037 de 2011 CRÉDITO ADICIONAL - R$ 943.000,00 AUTORIA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Lei Nº 1216 de 2011
- Nº 036 de 2011 SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON AUTORIA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Lei Nº 1214 de 2011
- Nº 035 de 2011 ISENÇÃO IPTU E TAXA DE ILUMINAÇÃO A PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES AUTORIA: VER. DANIEL LUIZ DA SILVA
- Nº 034 de 2011 FIXA PRAZO REALIZAÇÃO CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES DE SAÚDE AUTORIA: VER. DANIEL LUIZ DA SILVA
- Nº 033 de 2011 TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO AUTORIA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Lei Nº 1218 de 2011
- Nº 032 de 2011 MICROEMPRESA, EMPRESA PEQUENO PORTE, MICROEMPREENDENDOR AUTORIA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Lei Nº 1219 de 2011
- Nº 031 de 2011 VALORES DIÁRIAS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL AUTORIA: VEREADORES Lei Nº 1217 de 2011
- Nº 030 de 2011 NOVOS VALORES ASSESSORES PARLAMENTARES AUTORIA: VEREADORES Lei Nº 1211 de 2011
- Nº 029 de 2011 ALTERA LEI Nº 905.2000 - PLANO DIRETOR AUTORIA: VER. MARCONDES FRANCISCO DOS SANTOS Lei Nº 1212 de 2011
- Nº 028 de 2011 SERVIÇO DE GERIATRIA NO HOSPITAL AUTORIA: VER. DANIEL LUIZ DA SILVA
- Nº 026 de 2011 DIA MUNICIPAL DO VAQUEIRO AUTORIA: VER. PETRÔNIO JOSÉ LIMA NOGUEIRA Lei Nº 1209 de 2011
- Nº 025 de 2011 PROGRAMA RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS AUTORIA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Lei Nº 1203 de 2011
- Nº 024 de 2011 PLANO CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO AUTORIA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Lei Nº 1208 de 2011
- Nº 024 de 2011 PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO MAGISTÉRIO MUNICIPAL AUTORIA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA
- Nº 023 de 2011 ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL AUTORIA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Lei Nº 1207 de 2011