PEC que simplifica prestação de contas de pequenos municípios é aprovada
ASCOMCerca de 40% dos municípios baianos serão beneficiados
O Plenário do Senado aprovou na terça-feira (19), em segundo turno, a proposta que estabelece a prestação de contas simplificada para municípios de pequeno porte (PEC 77/2015). A medida favorece a adoção de regras mais simples para a celebração de convênios e transferências de créditos da União e estados. A PEC havia sido votada em primeiro turno em agosto, foi aprovada por unanimidade pelo Plenário e agora segue para a análise da Câmara dos Deputados.
Atualmente, os pequenos e grandes municípios seguem os mesmos critérios de prestação de contas, o que acaba prejudicando as administrações municipais de menor porte, que sofrem com a burocracia. A expectativa é de que a medida simplificará o funcionamento de mais de 60% dos municípios brasileiros, assim considerados aqueles com até 15 mil habitantes.
Para o presidente da UPB e prefeito de Bom Jesus da Lapa, Eures Ribeiro, a PEC é de extrema importância, pois vai facilitar a prestação de contas dos municípios pequenos, diminuindo ainda mais a dificuldade técnica. "Infelizmente os órgãos públicos complicam as coisas, precisamos de medidas para facilitar. Hoje na Bahia 161 municípios serão beneficiados com a aprovação da PEC, uma grande vitória para nós prefeitos", destacou.
Com a aprovação da PEC, a obrigatoriedade dos municípios de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei ao arrecadarem seus impostos será diferenciada para os de menor porte. Os órgãos e entidades da administração pública dispensarão a eles um "tratamento jurídico diferenciado", ao simplificar a liberação de recursos e a fiscalização das contas prestadas, inclusive quando se tratar de transferências voluntárias entre os entes da federação.
Um dos objetivos da PEC é evitar a demora na liberação de recursos e a suspensão de repasses de convênios em decorrência de trâmites burocráticos. Na prática, a definição das novas regras de prestação de contas ainda deverá ser feita pelos parlamentares por meio de projeto de lei complementar, depois que a PEC for aprovada na Câmara dos Deputados.
(Fonte: UPB, com informações da Agência Senado)
Mais Notícias
- 28/11/23Audiência Pública 30-11-2023
- 04/10/23Sessão Ordinária 02 de outubro
- 26/09/23Sessão Plenária 25-09-2023
- 19/09/23Sessão Ordinária 14/09
- 29/08/23Sessão Ordinária 28 de agosto
- 23/08/23Sessão Ordinária 21-08-2023
- 16/08/23Sessão Ordinária 14-08-2023
- 08/08/23Sessão Plenária de abertura do 2º período ordinário de 2023
- 28/06/23Sessão Legislativa 26-06-2023
- 26/06/23Sessão Ordinária 19-06-2023