Leis
- Nº 1067 de 2007 CONVÊNIO - LIGA DESPORTIVA SANCIONADA: PREF. RAIMUNDO CAIRES ROCHA Projeto de Lei Nº 046 de 2007
- Nº 1066 de 2007 CONVÊNIO - MOTOGRUPO ASAS DA LIBERDADE SANCIONADA: PREF. RAIMUNDO CAIRES ROCHA Projeto de Lei Nº 020 de 2007
- Nº 1065 de 2007 CONVÊNIO - MOTOGRUPO ASAS DA LIBERDADE SANCIONADA: PREF. RAIMUNDO CAIRES ROCHA Projeto de Lei Nº 020 de 2007
- Nº 1064 de 2007 REESTRUTURAÇÃO GABINETE PARLAMENTAR CMPA SANCIONADA: PREF. RAIMUNDO CAIRES ROCHA Projeto de Lei Nº 007 de 2007
- Nº 1063 de 2007 GABINETES LIDERES OPOSIÇÃO E SITUAÇÃO SANCIONADA: PREF. RAIMUNDO CAIRES ROCHA
- Nº 1062 de 2007 CONSELHO DIREITOS DA MULHER SANCIONADA: PREF. RAIMUNDO CAIRES ROCHA Projeto de Lei Nº 003 de 2007
- Nº 1061 de 2007 ORÇAMENTO 2007 SANCIONADA: PREF. RAIMUNDO CAIRES ROCHA
- Nº 1061 de 2006 REVOGAÇÃO LEI Nº 1007.2005 - CONVÊNIO - ORGÃOS PÚBLICOS E EMPRESAS PRIVADAS PROMULGADA: PRES. PETRÔNIO BARBOSA Projeto de Lei Nº 034 de 2006
- Nº 1060 de 2006 GESTÃO DEMOCRÁTICA NA REDE PÚBLICA PROMULGADA: PRES. PETRÔNIO BARBOSA Projeto de Lei Nº 026 de 2006
- Nº 1059 de 2006 REALIZAÇÃO EXAMES ATO DA MATRICULA REDE MUNICIPAL PROMULGADA: PRES. PETRÔNIO BARBOSA Projeto de Lei Nº 017 de 2006
- Nº 1058 de 2006 PROÍBE COMBRAÇA TAXA TARIFA RELIGAÇÃO ÁGUA E ENERGIA PROMULGADA: PRES. PETRÔNIO BARBOSA
- Nº 1057 de 2006 CONSELHO PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CMPD SANCIONADA: PREF. RAIMUNDO CAIRES ROCHA Projeto de Lei Nº 024 de 2006
- Nº 1056 de 2006 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO MÃES BAIXA RENDA SANCIONADA: PREF. RAIMUNDO CAIRES ROCHA Projeto de Lei Nº 023 de 2006
- Nº 1055 de 2006 TRIAGEM AUDITIVA NEONATAL SANCIONADA: PREF. RAIMUNDO CAIRES ROCHA Projeto de Lei Nº 020 de 2006
- Nº 1054 de 2006 UTILIDADE PÚBLICA - ASS. BLOCOS CARNAVALESCOS SANCIONADA: PREF. RAIMUNDO CAIRES ROCHA
- Nº 1053 de 2006 DIA ENFRETAMENTO VIOLÊNCIA SEXUAL INFANTO-JUVENIL SANCIONADA: PREF. RAIMUNDO CAIRES ROCHA Projeto de Lei Nº 025 de 2006
- Nº 1052 de 2006 REALIZAÇÃO EXAMES ATO DA MATRICULA REDE MUNICIPAL SANCIONADA: PREF. RAIMUNDO CAIRES ROCHA Projeto de Lei Nº 017 de 2006
- Nº 1051 de 2006 UTILIDADE PÚBLICA - ASS. ATLÉTICA BABA DA INDUÇÃO SANCIONADA: PREF. RAIMUNDO CAIRES ROCHA Projeto de Lei Nº 011 de 2006
- Nº 1050 de 2006 UTILIDADE PÚBLICA - ASS. RECREATIVA BABA DA JUVENTUDE SANCIONADA: PREF. RAIMUNDO CAIRES ROCHA Projeto de Lei Nº 010 de 2006
- Nº 1049 de 2006 DIRETRIZES ORÇAMENTO 2007 SANCIONADA: PREF. RAIMUNDO CAIRES ROCHA Projeto de Lei Nº 022 de 2006