Projetos de Leis
- Nº 018 de 2013 ALTERA LEI Nº 851.1999 - PARADA OBRIGATÓRIA MOTOTAXISTAS AUTORIA: VER. JOSÉ GOMES DE ARAÚJO
- Nº 017 de 2013 CONSELHO MUNICIPAL DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUTORIA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Lei Nº 1276 de 2013
- Nº 016 de 2013 REAJUSTE MAGISTÉRIO MUNICIPAL AUTORIA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Lei Nº 1279 de 2013
- Nº 015 de 2013 CAIXAS ELETRÔNICOS ADAPTADOS PESSOAS MOBILIDADE REDUZIDA AUTORIA: VER. JOSÉ CARLOS COELHO
- Nº 014 de 2013 DIRETRIZES ORÇAMENTO 2014 AUTORIA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Lei Nº 1277 de 2013
- Nº 013 de 2013 PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS AUTORIA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Lei Nº 1274 de 2013
- Nº 012 de 2013 NIVELAMENTO, CONSERTO E ACESSIBILIDADE DE CALÇADAS AUTORIA: VER. LUIZ AURELIANO DE CARVALHO FILHO
- Nº 011 de 2013 ALTERA LEI Nº 915.2001 - CÓDIGO DE POSTURA AUTORIA: VER. MARCONI DANIEL MELO ALENCAR Lei Nº 1278 de 2013
- Nº 010 de 2013 CRÉDITO ADICIONAL - R$ 78.000,00 AUTORIA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Lei Nº 1270 de 2013
- Nº 009 de 2013 INTERDIÇÃO DE VIA PÚBLICA AO DOMINGOS AUTORIA: VER. LUIZ AURELIANO DE CARVALHO FILHO
- Nº 008 de 2013 PROÍBE VENDA DE PRODUTOS PERIGOSOS OU NOCIVOS A CRIANÇAS AUTORIA: VER. EDSON OLIVEIRA MACIEL
- Nº 007 de 2013 ACESSOS COMBATE EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTO-JUVENIL AUTORIA: VER. EDSON OLIVEIRA MACIEL Lei Nº 1273 de 2013
- Nº 006 de 2013 FIXAR TABELA HORÁRIO DAS LINHAS TRANSPORTE PÚBLICO AUTORIA: VER. MARCONI DANIEL MELO ALENCAR Lei Nº 1272 de 2013
- Nº 004 de 2013 PROVADORES ROUPAS ACESSÍVEIS MODILIDADE REDUZIDA AUTORIA: VER. MARCONI DANIEL MELO ALENCAR Lei Nº 1271 de 2013
- Nº 003 de 2013 DOAÇÃO TERRENO - DIOCESE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA AUTORIA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Lei Nº 1275 de 2013
- Nº 002 de 2013 SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SERIN AUTORIA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Lei Nº 1268 de 2013
- Nº 001 de 2013 ALTERA LEI Nº 1170.2009 - PLANO INCETIVOS PROJETOS HABITACIONAIS POPULARES AUTORIA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Lei Nº 1267 de 2013
- Nº 048 de 2012 ALTERA LEI Nº 965.2003 - BOLSA AUXÍLIO AUTORIA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Lei Nº 1265 de 2012
- Nº 047 de 2012 CRÉDITO ADICIONAL - R$ 2.000.000,00 AUTORIA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA
- Nº 046 de 2012 CRÉDITO ADICIONAL - R$ 2.360.000,00 AUTORIA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA