Projetos de Leis
- Nº 042 de 2005 DIA COMBATE HANSENÍASE AUTORIA: VER. EDSON OLIVEIRA SANTOS Lei Nº 1024 de 2005
- Nº 040 de 2005 DIVULGAÇÃO PENAS EXPLORAÇÃO CRIANÇAS AUTORIA: VER. JOÃO LIMA SOUSA Lei Nº 1034 de 2005
- Nº 039 de 2005 FORNECIMENTO MATERIAL ESCOLAR AUTORIA: VER.ª VANESSA RODRIGUES BARBOSA DE DEUS
- Nº 038 de 2005 DIREITOS DOS IDOSOS AUTORIA: VER.ª VANESSA RODRIGUES BARBOSA DE DEUS Lei Nº 1045 de 2006
- Nº 037 de 2005 ALTERA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL AUTORIA: VER.ª VANESSA RODRIGUES BARBOSA DE DEUS
- Nº 035 de 2005 CRIAÇÃO DEMUTRAN AUTORIA: PREF. RAIMUNDO CAIRES ROCHA Lei Nº 1017 de 2005
- Nº 034 de 2005 CRIAÇÃO GUARDA MUNICIPAL AUTORIA: PREF. RAIMUNDO CAIRES ROCHA Lei Nº 1018 de 2005
- Nº 033 de 2005 CRIAÇÃO JARI AUTORIA: PREF. RAIMUNDO CAIRES ROCHA Lei Nº 1019 de 2005
- Nº 032 de 2005 LOGOMARCA VEÍCULOS LOCADOS PMPA AUTORIA: VER. ANTÔNIO ALEXANDRE DOS SANTOS
- Nº 031 de 2005 ALTERA LEI 916.2001 AUTORIA: VER. PETRÔNIO JOSÉ LIMA NOGUEIRA
- Nº 030 de 2005 RUA VER. MANOEL BARROS DE FREITAS AUTORIA: VER. EDSON OLIVEIRA SANTOS Lei Nº 1023 de 2005
- Nº 029 de 2005 PROGRAMA AUXÍLIO DESEMPREGO AUTORIA: VER. DORIVAL PEREIRA OLIVEIRA Lei Nº 1044 de 2006
- Nº 028 de 2005 INCENTIVO PROJETO CULTURAL AUTORIA: VER. DORIVAL PEREIRA OLIVEIRA Lei Nº 1043 de 2006
- Nº 027 de 2005 PROGRAMA CINE VIDA - ESCOLA DE CINEMA AUTORIA: VER. DORIVAL PEREIRA OLIVEIRA Lei Nº 1032 de 2005
- Nº 026 de 2005 CASSAÇÃO ALVARÁ AUTORIA: VER. EDSON OLIVEIRA SANTOS Lei Nº 1016 de 2005
- Nº 025 de 2005 TERRENO BALDIO BTN I, II AUTORIA: VER. JOSÉ ÂNGELO CARVALHO
- Nº 024 de 2005 PROIBIÇÃO CAPACETES VISEIRA AUTORIA: VER. JOSÉ GOMES DE ARAÚJO
- Nº 023 de 2005 NOMEAÇÃO PARENTES PMPA AUTORIA: VER. PETRÔNIO JOSÉ LIMA NOGUEIRA
- Nº 022 de 2005 ISENTA DESEMPREGADO CONCURSO AUTORIA: VER. PETRÔNIO BARBOSA Lei Nº 1022 de 2005
- Nº 021 de 2005 CONSELHO TURISMO AUTORIA: VER. JOÃO LIMA SOUSA