Projetos de Leis
- Nº 019 de 2010 RESPOSABILIDADE SOCIAL NA GESTÃO PÚBLICA AUTORIA: VER. MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS
- Nº 017 de 2010 DISTRIBUIÇÃO DO ECA NAS ESCOLAS AUTORIA: VER. DANIEL LUIZ DA SILVA
- Nº 016 de 2010 SEMANA DE COMBATE AS DROGAS AUTORIA: VER. OSILDO ALVES DA SILVA
- Nº 015 de 2010 PUBLICAÇÃO LEIS MUNICIPAIS AUTORIA: VER. OSILDO ALVES DA SILVA
- Nº 014 de 2010 BAIRRO ENGENHEIRO AMAURI ALVES DE MENEZES - BNH AUTORIA: VER. ANTÔNIO ALEXANDRE DOS SANTOS
- Nº 013 de 2010 EVENTO OFICIAL MARCHA JESUS AUTORIA: VER. OSILDO ALVES DA SILVA
- Nº 011 de 2010 DIA DO EVANGÉLICO AUTORIA: VER. ANTÔNIO ALEXANDRE DOS SANTOS
- Nº 010 de 2010 PORTADORES DEFICIENCIA AUTORIA: VER. CELSO BRITO MIRANDA Lei Nº 1189 de 2010
- Nº 009 de 2010 ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CMPA AUTORIA: MESA DIRETORA Lei Nº 1186 de 2010
- Nº 007 de 2010 BENEFÍCIO ASSISTÊNCIA SOCIAL AUTORIA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Lei Nº 1185 de 2010
- Nº 006 de 2010 ESTÁGIO REMUNERADO AUTORIA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Lei Nº 1183 de 2010
- Nº 004 de 2010 PROGRAMA SANGUE É VIDA AUTORIA: VER. DANIEL LUIZ DA SILVA
- Nº 001 de 2010 SISTEMAS DE COTAS SOCIAIS EGRESSOS DO SISTEMA PENAL AUTORIA: VER. MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS
- Nº 057 de 2009 CRÉDITO ADICIONAL PMPA AUTORIA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Lei Nº 1172 de 2009
- Nº 053 de 2009 PROJETOS HABITACIONAIS AUTORIA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Lei Nº 1170 de 2009
- Nº 051 de 2009 CRÉDITO ADICIONAL PMPA AUTORIA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Lei Nº 1168 de 2009
- Nº 044 de 2009 PROG. RESGATANDO CIDADANIA AUTORIA: VER. DANIEL LUIZ DA SILVA
- Nº 042 de 2009 MUDANÇA LEI 965.2003 AUTORIA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Lei Nº 1167 de 2009
- Nº 041 de 2009 SERVIÇO VOLUNTÁRIO AUTORIA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Lei Nº 1182 de 2010
- Nº 039 de 2009 MÊS PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PRÓSTATA AUTORIA: VER. DANIEL LUIZ DA SILVA Lei Nº 1181 de 2010