Projetos de Leis
- Nº 019 de 2011 ALTERA LEI Nº 965.2003 - BOLSA AUXÍLIO AUTORIA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Lei Nº 1205 de 2011
- Nº 018 de 2011 PROIBIÇÃO USO DE CAPACETE AUTORIA: VER. DANIEL LUIZ DA SILVA
- Nº 017 de 2011 DIREITOS CRIANÇAS E ADOLESCENTE AUTORIA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Lei Nº 1215 de 2011
- Nº 016 de 2011 TESTE DO OLHINHO AUTORIA: VER. DANIEL LUIZ DA SILVA
- Nº 015 de 2011 MEDIDAS AUXILIARES AO SANEAMENTO BÁSICO AUTORIA: VER. JUVENAL TEIXEIRA DOS SANTOS
- Nº 014 de 2011 BANHEIRO E BEBEDOUROS AGÊNCIAS BANCÁRIAS AUTORIA: VER. DANIEL LUIZ DA SILVA
- Nº 013 de 2011 FOMENTO À ECONOMIA SOLIDARIA AUTORIA: VER. JUVENAL TEIXEIRA DOS SANTOS
- Nº 012 de 2011 LINHA TELEFÔNICA - S.O.S. SERVIÇOS DA COMUNIDADE AUTORIA: VER. DANIEL LUIZ DA SILVA
- Nº 011 de 2011 MATERNIDADE HOSPITAL MUNICIPAL AUTORIA: VER. EDSON OLIVEIRA MACIEL Lei Nº 1213 de 2011
- Nº 009 de 2011 PRECATÓRIO PMPA AUTORIA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Lei Nº 1204 de 2011
- Nº 008 de 2011 CONCESSÃO SERVIÇOS TRANSPORTE MOTO TAXI E MOTO FRENTISTA AUTORIA: VER. MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS
- Nº 007 de 2011 CONVÊNIOS - ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E EMPRESAS PRIVADAS AUTORIA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Lei Nº 1206 de 2011
- Nº 006 de 2011 ANTECIPAÇÃO 13º SALÁRIO CMPA AUTORIA: VER. CELSO BRITO MIRANDA
- Nº 005 de 2011 PUBLICAÇÃO MENSAL DIÁRIAS EXECUTIVO E LEGISLATIVO AUTORIA: VER. EDSON OLIVEIRA MACIEL
- Nº 004 de 2011 IDENTIFICAÇÃO VEÍCULOS OFICIAIS AUTORIA: VER. EDSON OLIVEIRA MACIEL
- Nº 003 de 2011 CONSELHO DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUTORIA: VER. CELSO BRITO MIRANDA Lei Nº 1202 de 2011
- Nº 002 de 2011 UTILIDADE PÚBLICA - ASS. INSTITUTO ESPERANÇA - INE AUTORIA: VER. REGIVALDO CORIOLANO DA SILVA
- Nº 001 de 2011 ALTERA LEI Nº 1186.2010 - DOTAÇÃO ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR AUTORIA: MESA DIRETORA Lei Nº 1200 de 2011
- Nº 052 de 2010 BALNEÁRIO SÃO FRANCISCO(PRAINHA) AUTORIA: VER. ANTÔNIO ALEXANDRE DOS SANTOS
- Nº 051 de 2010 ABONO SERVIDORES SECRETARIA DE EDUCAÇÃO AUTORIA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA