Leis
- Nº 989 de 2004 ALTERA LEI Nº 957.2003 - DIREITOS CRIANÇA E ADOLESCENTE SANCIONADA: PREF. WILSON PEREIRA FILHO
- Nº 988 de 2004 ALTERA LEI Nº 921.2001 - APAE SANCIONADA: PREF. WILSON PEREIRA FILHO
- Nº 987 de 2004 INCENTIVOS DOADORES DE SANGUE SANCIONADA: PREF. WILSON PEREIRA FILHO
- Nº 986 de 2004 PROGRAMA ODONTOLÓGICO ENSINO FUNDAMENTAL SANCIONADA: PREF. WILSON PEREIRA FILHO
- Nº 985 de 2004 ALTERA LEI Nº 913.2001 - APAE SANCIONADA: PREF. WILSON PEREIRA FILHO
- Nº 984 de 2004 CRÉDITO ESPECIAL SANCIONADA: PREF. WILSON PEREIRA FILHO
- Nº 983 de 2004 UTILIDADE PÚBLICA - ASS. MORADORES BAIRRO ABEL BARBOSA E CAMINHO DOS LAGOS SANCIONADA: PREF. WILSON PEREIRA FILHO
- Nº 982 de 2004 VILA DOM MÁRIO ZANETA SANCIONADA: PREF. WILSON PEREIRA FILHO Projeto de Lei Nº 013 de 2004
- Nº 981 de 2004 CONSELHO FUNDO INVESTIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - FIES SANCIONADA: PREF. WILSON PEREIRA FILHO Projeto de Lei Nº 005 de 2004
-
Nº
980 de 2004
REMUNERAÇÃO MAGISTÉRIO
SANCIONADA: PREF. PAULO BARBOSA DE DEUS
(Lei Revogada)
Projeto de Lei Nº 008 de 2004 - Nº 979 de 2004 UTILIDADE PÚBLICA - CENTRO REFORMISTA O BOM SAMARITANO SANCIONADA: PREF. PAULO BARBOSA DE DEUS
-
Nº
978 de 2004
CONSELHO DO IDOSO
SANCIONADA: PREF. PAULO BARBOSA DE DEUS
(Lei Revogada)
Projeto de Lei Nº 007 de 2004 - Nº 977 de 2004 CONSELHO SEGURAÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SANCIONADA: PREF. PAULO BARBOSA DE DEUS Projeto de Lei Nº 006 de 2004
- Nº 976 de 2004 UTILIDADE PÚBLICA - GRUPO EDUCATIVO ENCANTO SANCIONADA: PREF. PAULO BARBOSA DE DEUS
- Nº 975 de 2004 UTILIDADE PÚBLICA - SISTEMA MUNICIPAL REGISTRO CÂNCER - SISCAN SANCIONADA: PREF. PAULO BARBOSA DE DEUS
- Nº 974 de 2004 CÂMARA MIRIM SANCIONADA: PREF. PAULO BARBOSA DE DEUS
- Nº 973 de 2004 CONSELHO EDUCAÇÃO SANCIONADA: PREF. PAULO BARBOSA DE DEUS
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Nº
972 de 2004
CONSELHO DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
SANCIONADA: PREF. PAULO BARBOSA DE DEUS
(Lei Revogada)
- Nº 971 de 2004 SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO SANCIONADA: PREF. PAULO BARBOSA DE DEUS Projeto de Lei Nº 004 de 2004
- Nº 970 de 2004 CARGOS - AUDITOR FISCAL, AUXILIAR TRIBUTOS E RENDAS PMPA SANCIONADA: PREF. PAULO BARBOSA DE DEUS Projeto de Lei Nº 003 de 2004