Leis
- Nº 1002 de 2004 ORÇAMENTO 2005 SANCIONADA: PREF. WILSON PEREIRA FILHO Projeto de Lei Nº 012 de 2004
- Nº 1001 de 2004 PRAÇA NOSSA SENHORA DAS DORES SANCIONADA: PREF. WILSON PEREIRA FILHO Projeto de Lei Nº 028 de 2004
- Nº 1000 de 2004 AVENIDA JOÃO AVELINO BENTO SANCIONADA: PREF. WILSON PEREIRA FILHO Projeto de Lei Nº 027 de 2004
- Nº 969 de 2003 ESTRUTURA SECRETARIA DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PMPA SANCIONADA: PREF. PAULO BARBOSA DE DEUS Projeto de Lei Nº 028 de 2003
- Nº 968 de 2003 RECEBER DOAÇÃO EM PAGAMENTO EXTIÇÃO CRÉDITOS PMPA SANCIONADA: PREF. PAULO BARBOSA DE DEUS Projeto de Lei Nº 036 de 2003
- Nº 967 de 2003 CÓDIGO TRIBUTÁRIO PMPA SANCIONADA: PREF. PAULO BARBOSA DE DEUS Projeto de Lei Nº 035 de 2003
- Nº 966 de 2003 ORÇAMENTO 2004 SANCIONADA: PREF. PAULO BARBOSA DE DEUS Projeto de Lei Nº 024 de 2003
- Nº 965 de 2003 BOLSA AUXÍLIO PMPA SANCIONADA: PREF. PAULO BARBOSA DE DEUS Projeto de Lei Nº 029 de 2003
- Nº 964 de 2003 INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR TUBULAÇÕES PROMULGADA: PRES. JOÃO LIMA SOUZA Projeto de Lei Nº 022 de 2003
- Nº 963 de 2003 UTILIDADE PÚBLICA - ASS. AGRICULTORES POVOADO VÁRZEA PROMULGADA: PRES. JOÃO LIMA SOUZA Projeto de Lei Nº 021 de 2003
- Nº 962 de 2003 INSTALAÇÕES ANTENAS TELEFONIA CELULAR SANCIONADA: PREF. PAULO BARBOSA DE DEUS Projeto de Lei Nº 015 de 2003
- Nº 961 de 2003 ESTÁDIO ANTÔNIO DE PÁDUA CALADO SANCIONADA: PREF. PAULO BARBOSA DE DEUS Projeto de Lei Nº 023 de 2003
- Nº 960 de 2003 PRAÇA DOM MÁRIO ZANETA SANCIONADA: PREF. PAULO BARBOSA DE DEUS Projeto de Lei Nº 020 de 2003
- Nº 959 de 2003 REGIME PREVIDENCIÁRIO SANCIONADA: PREF. PAULO BARBOSA DE DEUS Projeto de Lei Nº 019 de 2003
- Nº 958 de 2003 HINO DE PAULO AFONSO SANCIONADA: PREF. PAULO BARBOSA DE DEUS Projeto de Lei Nº 005 de 2003
- Nº 957 de 2003 DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES SANCIONADA: PREF. PAULO BARBOSA DE DEUS Projeto de Lei Nº 011 de 2003
- Nº 956 de 2003 PROGRAMA PREVENÇÃO AIDS SANCIONADA: PREF. PAULO BARBOSA DE DEUS Projeto de Lei Nº 002 de 2003
- Nº 955 de 2003 CONVÊNIO - ENSINO FUNDAMENTAL SANCIONADA: PREF. PAULO BARBOSA DE DEUS Projeto de Lei Nº 012 de 2003
- Nº 954 de 2003 UTILIDADE PÚBLICA - ASS. DESPORTIVA DE PAULO AFONSO SANCIONADA: PREF. PAULO BARBOSA DE DEUS Projeto de Lei Nº 009 de 2003
- Nº 953 de 2003 RUA MANOEL JOSÉ DA SILVA SANCIONADA: PREF. PAULO BARBOSA DE DEUS Projeto de Lei Nº 007 de 2003