Leis
- Nº 1093 de 2007 UTILIDADE PÚBLICA - AÇÃO JOVEM DE INCLUSÃO REGIONAL - AJIR SANCIONADA: PREF. RAIMUNDO CAIRES ROCHA Projeto de Lei Nº 045 de 2007
- Nº 1092 de 2007 CONVÊNIO - LIGA SOCIAL CATÓLICA SANCIONADA: PREF. RAIMUNDO CAIRES ROCHA Projeto de Lei Nº 057 de 2007
- Nº 1091 de 2007 CONVÊNIO - LIGA SOCIAL CATÓLICA SANCIONADA: PREF. RAIMUNDO CAIRES ROCHA Projeto de Lei Nº 057 de 2007
- Nº 1091 de 2007 CRIAÇÃO DE CARGOS PERMANENTES PMPA PROMULGADA: PRES. JOSÉ ÂNGELO CARVALHO
- Nº 1090 de 2007 PROIBIDO BEBIDAS POSTOS COMBUSTÍVEIS PROMULGADA: PRES. JOSÉ ÂNGELO CARVALHO Projeto de Lei Nº 018 de 2007
- Nº 1090 de 2007 UTILIDADE PÚBLICA - ONG AGENDHA SANCIONADA: PREF. RAIMUNDO CAIRES ROCHA Projeto de Lei Nº 041 de 2007
- Nº 1089 de 2007 CONVÊNIO - LIGA DESPORTIVA SANCIONADA: PREF. RAIMUNDO CAIRES ROCHA Projeto de Lei Nº 067 de 2007
- Nº 1088 de 2007 AGRICULTURA FAMILIAR ESCOLA CIDADÃ SANCIONADA: PREF. RAIMUNDO CAIRES ROCHA Projeto de Lei Nº 022 de 2007
- Nº 1087 de 2007 PAINEL BRAILE ORGÃOS PÚBLICOS SANCIONADA: PREF. RAIMUNDO CAIRES ROCHA Projeto de Lei Nº 009 de 2007
- Nº 1086 de 2007 VEDAÇÃO NOMEAÇÃO PARENTES CARGOS COMISSÃO SANCIONADA: PREF. RAIMUNDO CAIRES ROCHA Projeto de Lei Nº 004 de 2007
- Nº 1085 de 2007 DIRETRIZES ORÇAMENTO 2008 SANCIONADA: PREF. RAIMUNDO CAIRES ROCHA Projeto de Lei Nº 021 de 2007
- Nº 1084 de 2007 REGULAMENTO TRANSPORTE DE TAXI SANCIONADA: PREF. RAIMUNDO CAIRES ROCHA Projeto de Lei Nº 019 de 2007
- Nº 1083 de 2007 ATIVIDADES LAN HOUSES, CYBERCAFES, CYBER OFFICES SANCIONADA: PREF. RAIMUNDO CAIRES ROCHA Projeto de Lei Nº 012 de 2007
- Nº 1082 de 2007 VIDEO BÁSICO CIDADANIA NO ENSINO FUNDAMENTAL SANCIONADA: PREF. RAIMUNDO CAIRES ROCHA
- Nº 1081 de 2007 PERMISSÃO ACOMPANHANTE TRABALHO DE PARTO SANCIONADA: PREF. RAIMUNDO CAIRES ROCHA Projeto de Lei Nº 023 de 2007
- Nº 1079 de 2007 ARBORIZAÇÃO DE RUAS SANCIONADA: PREF. RAIMUNDO CAIRES ROCHA
- Nº 1078 de 2007 RUA LINDINALVA FERNANDES MATOS SANCIONADA: PREF. RAIMUNDO CAIRES ROCHA Projeto de Lei Nº 008 de 2007
- Nº 1077 de 2007 RUA JUÍZA SUZY SOARES SILVA SANCIONADA: PREF. RAIMUNDO CAIRES ROCHA Projeto de Lei Nº 002 de 2007
- Nº 1076 de 2007 CONVÊNIO - ONG RAÍZES SANCIONADA: PREF. RAIMUNDO CAIRES ROCHA Projeto de Lei Nº 037 de 2007
- Nº 1075 de 2007 CONVÊNIO - RESGATE DE VIDAS - CREVIPA SANCIONADA: PREF. RAIMUNDO CAIRES ROCHA Projeto de Lei Nº 033 de 2007