Leis
- Nº 1178 de 2010 NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 040 de 2010
- Nº 1177 de 2010 ASSISTÊNCIA RELIGIOSA HOSPITALAR SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA
- Nº 1176 de 2010 CONTRATAÇÃO VEÍCULOS TERCEIRIZADOS SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA
- Nº 1175 de 2010 PLANO PLURIANUAL 2010 A 2013 SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA
- Nº 1174 de 2010 ORÇAMENTO 2010 SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA
- Nº 1173 de 2009 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE VACINAS ANIMAIS PROMULGADA: PRES. ANTÔNIO ALEXANDRE DOS SANTOS
- Nº 1172 de 2009 CRÉDITO ADICIONAL SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 057 de 2009
- Nº 1171 de 2009 REVISÃO ANUAL VENCIMENTOS SERVIDORES SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA
- Nº 1170 de 2009 INCENTIVOS PROJETOS HABITACIONAIS POPULARES SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 053 de 2009
- Nº 1169 de 2009 CRÉDITO ADICIONAL SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA
- Nº 1168 de 2009 CRÉDITO ADICIONAL SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 051 de 2009
- Nº 1167 de 2009 ALTERA LEI Nº 965.2003 - BOLSA AUXÍLIO PMPA SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 042 de 2009
- Nº 1164 de 2009 EMPACOTADORES CAIXAS SUPERMERCADOS SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA
- Nº 1163 de 2009 PORTADOR DEFICIÊNCIA MATRÍCULA ESCOLA PÚBLICA SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA
- Nº 1162 de 2009 PALESTRAS EVENTOS ESPORTIVOS PREVENÇÃO CONTRA DROGAS SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA
- Nº 1161 de 2009 BEBEDOUROS E SANITÁRIOS ESTABELECIMENTO BANCÁRIOS SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA
- Nº 1160 de 2009 DESCONTO 50% PAGAMENTO ENTRADA EVENTOS DEFICIENTES SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA
- Nº 1159 de 2009 SESSÃO PLENÁRIA DO ESTUDANTE CMPA SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA
- Nº 1158 de 2009 RECIPIENTES COLETA PRODUTOS PERIGOSOS À SAÚDE SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA
- Nº 1157 de 2009 SINALIZAÇÃO VIAS LOCALIZAM ESTABELECIMENTOS ENSINO PÚBLICO SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA