Leis
- Nº 1243 de 2012 ALTERA LEI Nº 1069.2007 - CONSELHO DO FUNDEB SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 022 de 2012
- Nº 1242 de 2012 DIRETRIZES ORÇAMENTO 2013 SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 013 de 2012
- Nº 1242 de 2012 UTILIDADE PÚBLICA - ASS. DEFICIENTES FÍSICOS DO BTN - ADEFITAN SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 019 de 2012
- Nº 1241 de 2012 CRÉDITO ADICIONAL SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 020 de 2012
- Nº 1240 de 2012 COORDENADORIA MUNICIPAL DEFESA CIVIL SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 015 de 2012
- Nº 1239 de 2012 REAJUSTE REMUNERAÇÃO MAGISTÉRIO SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 018 de 2012
- Nº 1238 de 2012 DOAÇÃO TERRENO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 012 de 2012
- Nº 1237 de 2012 DOAÇÃO TERRENO - SAMMPA SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 002 de 2012
- Nº 1236 de 2012 CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE - COMJUVE SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 004 de 2012
- Nº 1235 de 2012 UTILIDADE PÚBLICA - ASSOCIAÇÃO PAULOAFONSINA DE ARTESÃOS-APA SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 017 de 2012
- Nº 1235 de 2012 DOTAÇÃO DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 005 de 2012
- Nº 1234 de 2012 CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS - COMAD SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 057 de 2011
- Nº 1234 de 2012 REAJUSTE SALARIAL SERVIDORES EFETIVOS CMPA SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA
- Nº 1233 de 2012 ADIANTAMENTO SALARIAL VEREADORES E SERVIDORES CMPA SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 062 de 2011
- Nº 1232 de 2012 ORÇAMENTO 2012 SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 035 de 2012
- Nº 1231 de 2011 SEMANA PREVENÇÃO DIABETES E HIPERTENSÃO SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 051 de 2011
- Nº 1230 de 2011 SEMANA DOS DESBRAVADORES SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 048 de 2011
- Nº 1229 de 2011 UTILIDADE PÚBLICA - ASS. ESTUDANTES DE CIÊNCIAS SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 049 de 2011
- Nº 1228 de 2011 PROGRAMA PAULO AFONSO CIDADANIA SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 056 de 2011
- Nº 1227 de 2011 UTILIDADE PÚBLICA - ASS. COMUNITÁRIA BETEL DO BAIRRO JARDIM AEROPORTO SANCIONADA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Projeto de Lei Nº 045 de 2011