Projetos de Leis
- Nº 001 de 2013 ALTERA LEI Nº 1170.2009 - PLANO INCETIVOS PROJETOS HABITACIONAIS POPULARES AUTORIA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Lei Nº 1267 de 2013
- Nº 048 de 2012 ALTERA LEI Nº 965.2003 - BOLSA AUXÍLIO AUTORIA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Lei Nº 1265 de 2012
- Nº 047 de 2012 CRÉDITO ADICIONAL - R$ 2.000.000,00 AUTORIA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA
- Nº 046 de 2012 CRÉDITO ADICIONAL - R$ 2.360.000,00 AUTORIA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA
- Nº 045 de 2012 CRÉDITO ADICIONAL - R$ 440.000,00 AUTORIA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA
- Nº 044 de 2012 CRÉDITO ADICIONAL - R$ 1.400.000,00 AUTORIA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA
- Nº 043 de 2012 ARTISTAS LOCAIS NA ABERTURA DE SHOWS MUNICCAIS NACIONAIS AUTORIA: VER. OSILDO ALVES DA SILVA
- Nº 042 de 2012 UTILIDADE PÚBLICA - INSTITUTO MANOEL FRANCISCO DE COMUNICAÇÃO AUTORIA: VER. REGIVALDO CORIOLANO DA SILVA Lei Nº 1264 de 2012
- Nº 041 de 2012 UTILIDADE PÚBLICA - FUNDAÇÃO MARIA CLEONICE NEVES AUTORIA: VER. REGIVALDO CORIOLANO DA SILVA Lei Nº 1259 de 2012
- Nº 039 de 2012 CRECHE DOROTEA BRAGA DE MARAIS AUTORIA: VER. ANTÔNIO ALEXANDRE DOS SANTOS
- Nº 038 de 2012 DIA MUNICIPAL DO DIABETES - 14 DE NOVEMBRO AUTORIA: VER. EDSON OLIVEIRA MACIEL
- Nº 037 de 2012 REVOGA LEI Nº 947.2002 - CONTRIBUIÇÃO ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP AUTORIA: VER. DANIEL LUIZ DA SILVA
- Nº 036 de 2012 CRÉDITO ADICIONAL - R$ 2.800.000,00 AUTORIA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA
- Nº 035 de 2012 ORÇAMENTO 2013 AUTORIA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Lei Nº 1266 de 2012
- Nº 034 de 2012 AVENIDA APOLÔNIO SALES AUTORIA: VER. EDSON OLIVEIRA MACIEL
- Nº 033 de 2012 SUBSÍDIOS VEREADORES AUTORIA: VEREADORES Lei Nº 1249 de 2012
- Nº 032 de 2012 SUBSÍDIOS PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS AUTORIA: VEREADORES Lei Nº 1250 de 2012
- Nº 031 de 2012 UTILIDADE PÚBLICA - ASS. ARTESANAL VELHO CHICO AUTORIA: VER. REGIVALDO CORIOLANO DA SILVA Lei Nº 1251 de 2012
- Nº 030 de 2012 CRÉDITO ADICIONAL - R$ 349.112,94 AUTORIA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Lei Nº 1244 de 2012
- Nº 029 de 2012 CRÉDITO ADICIONAL - R$ 2.287.338,03 AUTORIA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Lei Nº 1248 de 2012