Leis
- Nº 989 de 2004 ALTERA LEI Nº 957.2003 - DIREITOS CRIANÇA E ADOLESCENTE SANCIONADA: PREF. WILSON PEREIRA FILHO
- Nº 988 de 2004 ALTERA LEI Nº 921.2001 - APAE SANCIONADA: PREF. WILSON PEREIRA FILHO
- Nº 987 de 2004 INCENTIVOS DOADORES DE SANGUE SANCIONADA: PREF. WILSON PEREIRA FILHO
- Nº 986 de 2004 PROGRAMA ODONTOLÓGICO ENSINO FUNDAMENTAL SANCIONADA: PREF. WILSON PEREIRA FILHO
- Nº 985 de 2004 ALTERA LEI Nº 913.2001 - APAE SANCIONADA: PREF. WILSON PEREIRA FILHO
- Nº 984 de 2004 CRÉDITO ESPECIAL SANCIONADA: PREF. WILSON PEREIRA FILHO
- Nº 983 de 2004 UTILIDADE PÚBLICA - ASS. MORADORES BAIRRO ABEL BARBOSA E CAMINHO DOS LAGOS SANCIONADA: PREF. WILSON PEREIRA FILHO
- Nº 982 de 2004 VILA DOM MÁRIO ZANETA SANCIONADA: PREF. WILSON PEREIRA FILHO
- Nº 981 de 2004 CONSELHO FUNDO INVESTIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - FIES SANCIONADA: PREF. WILSON PEREIRA FILHO
- Nº 980 de 2004 REMUNERAÇÃO MAGISTÉRIO SANCIONADA (REVOGADA): PREF. PAULO BARBOSA DE DEUS
- Nº 979 de 2004 UTILIDADE PÚBLICA - CENTRO REFORMISTA O BOM SAMARITANO SANCIONADA: PREF. PAULO BARBOSA DE DEUS
- Nº 978 de 2004 CONSELHO DO IDOSO SANCIONADA (REVOGADA): PREF. PAULO BARBOSA DE DEUS
- Nº 977 de 2004 CONSELHO SEGURAÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SANCIONADA: PREF. PAULO BARBOSA DE DEUS
- Nº 976 de 2004 UTILIDADE PÚBLICA - GRUPO EDUCATIVO ENCANTO SANCIONADA: PREF. PAULO BARBOSA DE DEUS
- Nº 975 de 2004 UTILIDADE PÚBLICA - SISTEMA MUNICIPAL REGISTRO CÂNCER - SISCAN SANCIONADA: PREF. PAULO BARBOSA DE DEUS
- Nº 974 de 2004 CÂMARA MIRIM SANCIONADA: PREF. PAULO BARBOSA DE DEUS
- Nº 973 de 2004 CONSELHO EDUCAÇÃO SANCIONADA: PREF. PAULO BARBOSA DE DEUS
- Nº 972 de 2004 CONSELHO DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL SANCIONADA (REVOGADA): PREF. PAULO BARBOSA DE DEUS
- Nº 971 de 2004 SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO SANCIONADA: PREF. PAULO BARBOSA DE DEUS
- Nº 970 de 2004 CARGOS - AUDITOR FISCAL, AUXILIAR TRIBUTOS E RENDAS PMPA SANCIONADA (REVOGADA): PREF. PAULO BARBOSA DE DEUS