Leis
- Nº 1034 de 2005 DIVULGAÇÃO CRIMES E PENAS PROSTITUIÇÃO INFANTIL SANCIONADA: PREF. RAIMUNDO CAIRES ROCHA
- Nº 1033 de 2005 PROGRAMA SAÚDE VOCAL SANCIONADA: PREF. RAIMUNDO CAIRES ROCHA
- Nº 1032 de 2005 PROGRAMA CINE VIDA - A ESCOLA VAI AO CINEMA SANCIONADA: PREF. RAIMUNDO CAIRES ROCHA
- Nº 1031 de 2005 ALTERA LEI Nº 978.2004 - CONSELHO DO IDOSO SANCIONADA: PREF. RAIMUNDO CAIRES ROCHA
- Nº 1030 de 2005 ALTERA LEI Nº 915.2001 - VENDA BEBIDAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES SANCIONADA: PREF. RAIMUNDO CAIRES ROCHA
- Nº 1029 de 2005 DIRETRIZES ORÇAMENTO 2006 SANCIONADA: PREF. RAIMUNDO CAIRES ROCHA
- Nº 1028 de 2005 PLANO PLURIANUAL 2006 A 2009 SANCIONADA: PREF. RAIMUNDO CAIRES ROCHA
- Nº 1027 de 2005 ALTERA LEI Nº 1017 2005 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO SANCIONADA: PREF. RAIMUNDO CAIRES ROCHA
- Nº 1026 de 2005 RUA HELVÉCIO ALVES DE CARVALHO SANCIONADA: PREF. RAIMUNDO CAIRES ROCHA
- Nº 1025 de 2005 PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL PMPA SANCIONADA: PREF. RAIMUNDO CAIRES ROCHA
- Nº 1024 de 2005 DIA MUNICIPAL COMBATE HANSENIASE SANCIONADA: PREF. RAIMUNDO CAIRES ROCHA
- Nº 1023 de 2005 RUA VEREADOR MANOEL BARROS DE FREITAS SANCIONADA: PREF. RAIMUNDO CAIRES ROCHA
- Nº 1022 de 2005 ISENÇÃO PAGAMENTO DESEMPREGADO CONCURSO MUNICIPAL SANCIONADA: PREF. RAIMUNDO CAIRES ROCHA
- Nº 1021 de 2005 15 MINUTOS AGÊNCIAS BANCÁRIAS SANCIONADA: PREF. RAIMUNDO CAIRES ROCHA
- Nº 1020 de 2005 CERCAS ENERGIZADAS SANCIONADA: PREF. RAIMUNDO CAIRES ROCHA
- Nº 1019 de 2005 CRIAÇÃO JUNTA ADMINISTRATIVA DE INFRAÇÃO - JARI SANCIONADA: PREF. RAIMUNDO CAIRES ROCHA
- Nº 1018 de 2005 GUARDA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO SANCIONADA: PREF. RAIMUNDO CAIRES ROCHA
- Nº 1017 de 2005 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEMUTRAN SANCIONADA: PREF. RAIMUNDO CAIRES ROCHA
- Nº 1016 de 2005 CASSAÇÃO ALVARÁ - EXPLORAÇÃO SEXUAL CRIANÇAS E ADOLESCENTES SANCIONADA: PREF. RAIMUNDO CAIRES ROCHA
- Nº 1015 de 2005 INSTALAÇÃO TELEFONES PÚBLICOS SANCIONADA: PREF. RAIMUNDO CAIRES ROCHA