Projetos de Leis
- Nº 001 de 2018 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS AUTORIA: PREF. LUIZ BARBOSA DE DEUS Lei Nº 1377 de 2018
- Nº 106 de 2017 ALTERA LEI Nº. 1.364.2017 AUTORIA: VEREADORES
- Nº 100 de 2017 PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO AUTORIA: PREF. FLÁVIO HENRIQUE MAGALHÃES LIMA
- Nº 099 de 2017 USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO DO MUNICÍPIO AUTORIA: PREF. FLÁVIO HENRIQUE MAGALHÃES LIMA
- Nº 097 de 2017 NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5° DA LEI MUNICIPAL Nº. 1354.2017 AUTORIA: VEREADORES Lei Nº 1374 de 2017
- Nº 095 de 2017 REVOGA LEI Nº. 978.2004 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - CMDI AUTORIA: PREF. FLÁVIO HENRIQUE MAGALHÃES LIMA Lei Nº 1380 de 2018
- Nº 094 de 2017 PROIBIÇÃO ATIVIDADE SIMULTÂNEA DE MOTORISTA E COBRADOR AUTORIA: VER. MÁRIO CÉSAR BARRETO AZEVEDO
- Nº 092 de 2017 ALTERA LEI MUNICIPAL Nº. 1018.2005 - CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL AUTORIA: PREF. FLÁVIO HENRIQUE MAGALHÃES LIMA Lei Nº 1373 de 2017
- Nº 091 de 2017 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO FIRMAR TERMO DE RENEGOCIAÇÃO DE DIVIDAS DE AGRICULTORES COM O BNB AUTORIA: PREF. FLÁVIO HENRIQUE MAGALHÃES LIMA Lei Nº 1370 de 2017
- Nº 088 de 2017 DIA MUNICIPAL DO FEIRANTE AUTORIA: VER. ALBÉRIO CARLOS CAETANO DA SILVA
- Nº 085 de 2017 UTILIDADE PÚBLICA - GRUPO DE APOIO AO RENAL - GAREN AUTORIA: VER. ANTÔNIO ALEXANDRE DOS SANTOS
- Nº 083 de 2017 QUADRA POLIESPORTIVA MARCOS CAETANO GOMES DA SILVA AUTORIA: VER. ALBÉRIO CARLOS CAETANO DA SILVA Lei Nº 1382 de 2018
- Nº 081 de 2017 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 8.800.000,00 AUTORIA: PREF. FLÁVIO HENRIQUE MAGALHÃES LIMA Lei Nº 1371 de 2017
- Nº 079 de 2017 PROGRAMA BOLSA ATLETA MUNICIPAL AUTORIA: VER. JEAN ROUBERT FÉLIX NETTO
- Nº 078 de 2017 POLITICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DE SANEAENTO AUTORIA: VER. JEAN ROUBERT FÉLIX NETTO
- Nº 072 de 2017 ORÇAMENTO 2018 AUTORIA: PREF. FLÁVIO HENRIQUE MAGALHÃES LIMA Lei Nº 1375 de 2017
- Nº 071 de 2017 ALTERA LEI Nº. 967.2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO AUTORIA: PREF. FLÁVIO HENRIQUE MAGALHÃES LIMA Lei Nº 1368 de 2017
- Nº 070 de 2017 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL- REFIS AUTORIA: PREF. FLÁVIO HENRIQUE MAGALHÃES LIMA Lei Nº 1369 de 2017
- Nº 069 de 2017 POLITICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL AUTORIA: VER. JEAN ROUBERT FÉLIX NETTO
- Nº 064 de 2017 DIA MUNICIPAL DOS DESBRAVADORES DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA AUTORIA: VER. MARCONI DANIEL MELO ALENCAR