Hoje tem Sessão Extraordinária na Câmara Municipal de Paulo Afonso
ASCOM / CMPA
Plenário da CMPA
A Câmara Municipal de Paulo Afonso voltará a ser palco de debates nos próximos três dias. Hoje (10), amanhã (11) e na quinta-feira (12) sempre às 19h. As sessões extraordinárias foram convocadas pelo Presidente da Câmara Municipal de Paulo Afonso, Antônio Alexandre.
Em pauta, o importante Projeto de Lei nº 001/2009 de autoria do Chefe do Executivo Municipal. No Projeto, o prefeito Anilton Bastos pede autorização aos vereadores a firmar convênios, acordos, ajustes e contratos com órgãos da Administração Pública e Empresas Privadas, como Concessionárias de Serviços Públicos, Instituições Financeiras, Associações Comunitárias, Autarquias e Fundações, Organizações Não Governamentais (ONGS), Igrejas, Entidades Filantrópicas e Associações de Segmentos Organizados da Sociedade sem fins lucrativos.
O Artigo 2º do Projeto diz que os convênios, ajustes e contratos serão enviados para conhecimento da Câmara Municipal no prazo de 30 dias, contados a partir da sua publicação no órgão de imprensa oficial. Pelo Projeto a autorização vigorará até o dia 31 de dezembro de 2010.
Na justificativa anexada ao Projeto de Lei, o Chefe do Executivo argumenta que "A presente proposição legal visa permitir ao Poder Executivo maior agilidade administrativa e desburocratização quando da assinatura de suas parcerias via convênios, acordos e ajustes para fins de realização de suas ações de governo."
O Documento também aponta que haverá ainda ganho para a Câmara Municipal que não necessitará da constante presença de projetos de autorização destes instrumentos, devido a sua constância e regularidade, que sempre costumam chegar com relevância e urgência, trancando a pauta e obstruindo os trabalhos legislativos.
Os vereadores terão agora três dias para analisarem, discutirem e votarem a primeira proposição de 2009. O projeto será aprovado se houver a seu favor a maioria simples dos votos, que são 06 (seis) no caso da Câmara Municipal de Paulo Afonso que tem um totoal de 11 vereadores.
O início oficial dos trabalhos legislativos de 2009 será na Sessão Solene da próxima terça-feria dia 17, às 19h.
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