Projeto de Lei 001/09 é aprovado na Câmara com Emenda
ASCOM / CMPAForam necessárias apenas duas sessões extraordinárias convocadas pelo Presidente do Legislativo Municipal, Antônio Alexandre, para a votação e aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 001/09 de autoria do Chefe do Executivo Municipal, Anilton Bastos.
A Bancada de Oposição entrou com uma Emenda, alterando alguns dispositivos do texto original que trazia a seguinte redação: "Fica o Chefe do Executivo autorizado a firmar convênios, acordos, ajustes e contratos com órgãos da Administração Pública e Empresas Privadas, como Concessionárias de Serviços Públicos, Instituições Financeiras, Associações Comunitárias, Autarquias e Fundações, Organizações Não Governamentais (ONGS), Igrejas, Entidades Filantrópicas e Associações de Segmentos Organizados da Sociedade sem fins lucrativos.
Quase todos os pontos do PL foram mantidos com exceção do que diz o Parágrafo Único da Emenda "Carecerão de prévia e expressa autorização do Poder Legislativo os convênios, acordos, ajustes e contratos com Associações Comunitárias, Organizações Não Governamentais e Associações de segmentos da sociedade, sem fins lucrativos, bem como com Instituições Financeiras".
Apesar de todos os vereadores estarem presentes à sessão, os debates ficaram centralizados entre os vereadores Regivaldo Coriolano, Antônio Alexandre, Ozildo Alves, Celso Brito, Gilson Fernades e Marcondes Francisco.
No entendimento da bancada de oposição e do vereador Ozildo Alves, as mudanças não vão atrapalhar as eventuais parcerias que necessitem de urgência e que garantam aporte financeiro e outros tipos de recursos para o município, uma vez, que foi mantida a autorização com os órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual e de outros Municípios, Entidades Públicas e Privadas, como também Concessionárias de Serviços Públicos, Autarquias e Fundações, além de Igrejas e Entidades Filantrópicas, visando ao intercâmbio de conhecimento e experiências, cooperação técnica e captação de recursos, com ou sem exigência de contrapartida. .
Para os vereadores que aprovaram a emenda, os convênios com as demais entidades, no caso, as Associações Comunitárias, Organizações Não Governamentais e Associações de segmentos da sociedade, sem fins lucrativos, bem como com Instituições Financeiras, não vão deixar de ser concretizados, apenas passarão pela averiguação e autorização do Legislativo. Para eles, essa posição visa ainda, primar de forma responsável pelos interesses do bem comum, colaborando também para o resgate da independência e da autonomia desta Casa, que há tempos, vem perdendo a confiabilidade da população e o respeito do Poder Executivo.
Mais Notícias
- 22/06/21Biografia Valmir Rocha
- 21/06/21Sessão Ordinária nº 2030ª 21/06/2021
- 16/06/21Reunião para esclarecimentos acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias
- 15/06/21Biografia Marconi Daniel
- 14/06/21Sessão Ordinária 14/06
- 08/06/21Biografia Alexandro Fabiano da Silva
- 08/06/21Reunião da Comissão Temporária Especial sobre a Transição da Gestão do Hospital Nair Alves de Souza
- 07/06/21Sessão Ordinária 07-06
- 01/06/21Biografia Jean Roubert
- 31/05/21Sessão Ordinária nº 2027ª 31-05-2021