TCM alerta Prefeituras e Câmaras sobre transparência dos recursos públicos
TCM BAO presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, Conselheiro Paulo Maracajá Pereira, encaminhou ofício aos prefeitos e presidentes das Câmaras dos 417 municípios baianos informando da necessidade imperiosa de atender à legislação federal, no sentido de disponibilizar o endereço eletrônico das entidades municipais, que permitirá transparência, controle e fiscalização dos recursos públicos pela população em geral.
A medida do TCM visa acompanhar o cumprimento do disposto nos arts. 48 e 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como o que determina o Decreto Federal nº 7.185/2010, sobre a acessibilidade do cidadão à utilização dos recursos públicos pelos gestores públicos. Prefeitos e presidentes de Câmara têm o prazo de 10 (dez) dias a contar da data do recebimento do ofício.
Mais Notícias
- 05/07/24COMUNICADO IMPORTANTE
- 21/06/24AVISO IMPORTANTE!
- 21/06/24AVISO IMPORTANTE 2!
- 20/05/24Sessão Plenária - 20-05-2024
- 13/05/24Sessão Ordinária 13-05-2024
- 06/05/24Nota de Repúdio
- 06/05/24Sessão Ordinária do dia 06 de maio de 2024.
- 02/05/24Resumo da Sessão Plenária dia 25/04/2024
- 02/05/24Resumo da Sessão Ordinária 29/04/2024
- 02/05/24Solenidade de entrega de Diploma de Amiga da Cidade a 1ª Cia de Infantaria 29-04-2024