Vereadores aprovam emenda da “ficha limpa municipal”
ASCOM/CPMA![](/media/imagens_informativos/77e884c71493aa0903e2ac84e345.jpg)
A Câmara de Vereadores de Paulo Afonso aprovou na manhã de hoje (27/8) o Projeto de Emenda a Lei Orgânica que proíbe a nomeação, designação para cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento de pessoa que seja inelegível em razão de atos ilícitos. É a chamada lei da "Ficha limpa municipal". O projeto foi assinado por todos os Vereadores, a pedido da OAB/BA, através da Subseção de Paulo Afonso. Aprovada em primeiro e segundo turnos por unanimidade, passa a fazer parte da Lei Orgânica do Município de Paulo Afonso a emenda assim redigida:
"Art. 82 - . . . .
.... XXII - Ficam proibidas a nomeação ou a designação para cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento, na administração direta e na administração indireta, de pessoa que seja inelegível em razão de atos ilícitos, nos termos da legislação federal."
Mais Notícias
- 22/11/22Sessão Ordinária 17-11-2022
- 22/11/22Reunião da AFINCO
- 22/11/22Sessão Ordinária 21-11-2022
- 14/11/22AVISO IMPORTANTE!
- 09/11/22Novembro Azul
- 08/11/22Sessão Ordinária 07-11-2022
- 31/10/22Sessão Ordinária na próxima quinta-feira (03) de novembro
- 25/10/22Sessão Ordinária 24-10-2022
- 11/10/22Sessão Ordinária 10-10-2022
- 07/10/22Sessão Ordinária 06-10-2022