Vereadores aprovam emenda da “ficha limpa municipal”
ASCOM/CPMA![](/media/imagens_informativos/77e884c71493aa0903e2ac84e345.jpg)
A Câmara de Vereadores de Paulo Afonso aprovou na manhã de hoje (27/8) o Projeto de Emenda a Lei Orgânica que proíbe a nomeação, designação para cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento de pessoa que seja inelegível em razão de atos ilícitos. É a chamada lei da "Ficha limpa municipal". O projeto foi assinado por todos os Vereadores, a pedido da OAB/BA, através da Subseção de Paulo Afonso. Aprovada em primeiro e segundo turnos por unanimidade, passa a fazer parte da Lei Orgânica do Município de Paulo Afonso a emenda assim redigida:
"Art. 82 - . . . .
.... XXII - Ficam proibidas a nomeação ou a designação para cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento, na administração direta e na administração indireta, de pessoa que seja inelegível em razão de atos ilícitos, nos termos da legislação federal."
Mais Notícias
- 09/03/09Câmara Municipal realiza café da manhã em homenagem ao dia da mulher
- 17/02/09Prefeito Anilton participará da Sessão de Abertura dos trabalhos da Câmara
- 16/02/09Eleições de 2010 e 2012 em PA, foram temas da reunião entre os Vereadores da Oposição com o Governador
- 12/02/09Projeto de Lei 001/09 é aprovado na Câmara com Emenda
- 10/02/09Hoje tem Sessão Extraordinária na Câmara Municipal de Paulo Afonso
- 14/01/09Vereadores realizam primeira reunião administrativa da Câmara