Leis
- Nº 871 de 1999 UTILIDADE PÚBLICA - FUNDAME SANCIONADA: PREF. PAULO BARBOSA DE DEUS Projeto de Lei Nº 034 de 1999
- Nº 870 de 1999 VALORES REMUNERAÇÃO MAGISTÉRIO SANCIONADA: PREF. PAULO BARBOSA DE DEUS
- Nº 869 de 1999 PORTAS DE SEGURANÇA AGÊNCIAS BANCARIAS SANCIONADA: PREF. PAULO BARBOSA DE DEUS
- Nº 868 de 1999 DESOBRIGAÇÃO USO PASSES POR IDOSOS SANCIONADA: PREF. PAULO BARBOSA DE DEUS Projeto de Lei Nº 017 de 1999
- Nº 867 de 1999 DIRETRIZES ORÇAMENTO 2000 SANCIONADA: PREF. PAULO BARBOSA DE DEUS Projeto de Lei Nº 012 de 1999
- Nº 866 de 1999 PROGRAMA PREVENÇÃO VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS SANCIONADA: PREF. PAULO BARBOSA DE DEUS Projeto de Lei Nº 015 de 1999
- Nº 865 de 1999 ENTRADA GRATIS MAIORES 60 COMPLEXOS ESPORTIVOS SANCIONADA: PREF. PAULO BARBOSA DE DEUS Projeto de Lei Nº 022 de 1999
- Nº 863 de 1999 ESCOLA DE ARTES CESÁRIO ALVES DA SILVA (CÉSAR RIOS) SANCIONADA: PREF. PAULO BARBOSA DE DEUS Projeto de Lei Nº 021 de 1999
- Nº 862 de 1999 INFORMAÇÕES AOS TURISTAS SANCIONADA: PREF. PAULO BARBOSA DE DEUS Projeto de Lei Nº 024 de 1999
- Nº 861 de 1999 ANISTIA DE MULTAS SANCIONADA: PREF. PAULO BARBOSA DE DEUS Projeto de Lei Nº 026 de 1999
- Nº 860 de 1999 AVENIDA DR. EDSON TEIXEIRA BARBOSA SANCIONADA: PREF. PAULO BARBOSA DE DEUS
- Nº 859 de 1999 RUA MINISTRO SÉRGIO MOTA SANCIONADA: PREF. PAULO BARBOSA DE DEUS Projeto de Lei Nº 004 de 1999
- Nº 858 de 1999 RUA ARTHUR DE BRITO SANCIONADA: PREF. PAULO BARBOSA DE DEUS Projeto de Lei Nº 010 de 1999
- Nº 857 de 1999 RUA ALONSO MACEDO SANCIONADA: PREF. PAULO BARBOSA DE DEUS Projeto de Lei Nº 009 de 1999
- Nº 856 de 1999 RUA SEMINARISTA HÉLIO LIMEIRA SANCIONADA: PREF. PAULO BARBOSA DE DEUS Projeto de Lei Nº 008 de 1999
- Nº 855 de 1999 AVENIDA ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES SANCIONADA: PREF. PAULO BARBOSA DE DEUS Projeto de Lei Nº 003 de 1999
- Nº 854 de 1999 CONSELHO ASSISTENCIA SOCIAL SANCIONADA: PREF. PAULO BARBOSA DE DEUS
- Nº 853 de 1999 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL SANCIONADA: PREF. PAULO BARBOSA DE DEUS
- Nº 852 de 1999 DOAÇÃO TERRAS - ASS. MORADORES BAIRRO BENONE REZENDE SANCIONADA: PREF. PAULO BARBOSA DE DEUS
- Nº 851 de 1999 PARADA OBRIGATÓRIA MOTOTAXISTAS, TAXISTAS NO PCTRAN SANCIONADA: PREF. PAULO BARBOSA DE DEUS Projeto de Lei Nº 001 de 1999