Leis
- Nº 1027 de 2005 ALTERA LEI Nº 1017 2005 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO SANCIONADA: PREF. RAIMUNDO CAIRES ROCHA Projeto de Lei Nº 056 de 2005
- Nº 1026 de 2005 RUA HELVÉCIO ALVES DE CARVALHO SANCIONADA: PREF. RAIMUNDO CAIRES ROCHA Projeto de Lei Nº 054 de 2005
- Nº 1025 de 2005 PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL PMPA SANCIONADA: PREF. RAIMUNDO CAIRES ROCHA
- Nº 1024 de 2005 DIA MUNICIPAL COMBATE HANSENIASE SANCIONADA: PREF. RAIMUNDO CAIRES ROCHA Projeto de Lei Nº 042 de 2005
- Nº 1023 de 2005 RUA VEREADOR MANOEL BARROS DE FREITAS SANCIONADA: PREF. RAIMUNDO CAIRES ROCHA Projeto de Lei Nº 030 de 2005
- Nº 1022 de 2005 ISENÇÃO PAGAMENTO DESEMPREGADO CONCURSO MUNICIPAL SANCIONADA: PREF. RAIMUNDO CAIRES ROCHA Projeto de Lei Nº 022 de 2005
- Nº 1021 de 2005 15 MINUTOS AGÊNCIAS BANCÁRIAS SANCIONADA: PREF. RAIMUNDO CAIRES ROCHA Projeto de Lei Nº 020 de 2005
- Nº 1020 de 2005 CERCAS ENERGIZADAS SANCIONADA: PREF. RAIMUNDO CAIRES ROCHA Projeto de Lei Nº 017 de 2005
- Nº 1019 de 2005 CRIAÇÃO JUNTA ADMINISTRATIVA DE INFRAÇÃO - JARI SANCIONADA: PREF. RAIMUNDO CAIRES ROCHA Projeto de Lei Nº 033 de 2005
- Nº 1018 de 2005 GUARDA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO SANCIONADA: PREF. RAIMUNDO CAIRES ROCHA Projeto de Lei Nº 034 de 2005
- Nº 1017 de 2005 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEMUTRAN SANCIONADA: PREF. RAIMUNDO CAIRES ROCHA Projeto de Lei Nº 035 de 2005
- Nº 1016 de 2005 CASSAÇÃO ALVARÁ - EXPLORAÇÃO SEXUAL CRIANÇAS E ADOLESCENTES SANCIONADA: PREF. RAIMUNDO CAIRES ROCHA Projeto de Lei Nº 026 de 2005
- Nº 1015 de 2005 INSTALAÇÃO TELEFONES PÚBLICOS SANCIONADA: PREF. RAIMUNDO CAIRES ROCHA Projeto de Lei Nº 013 de 2005
- Nº 1013 de 2005 UTILIDADE PÚBLICA - LOJA MAÇÔNICA CACHOEIRA DA LUZ SANCIONADA: PREF. RAIMUNDO CAIRES ROCHA Projeto de Lei Nº 016 de 2005
- Nº 1012 de 2005 INCENTIVOS DOADORES DE SANGUE SANCIONADA: PREF. RAIMUNDO CAIRES ROCHA Projeto de Lei Nº 011 de 2005
- Nº 1011 de 2005 INSALUBRIDADE AGENTES DE SAÚDE SANCIONADA: PREF. RAIMUNDO CAIRES ROCHA Projeto de Lei Nº 010 de 2005
- Nº 1010 de 2005 ALTERA LEI Nº 854.1999 - CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SANCIONADA: PREF. RAIMUNDO CAIRES ROCHA Projeto de Lei Nº 009 de 2005
- Nº 1009 de 2005 ALTERA LEI Nº 853.1999 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SANCIONADA: PREF. RAIMUNDO CAIRES ROCHA Projeto de Lei Nº 008 de 2005
- Nº 1008 de 2005 ALTERA LEI Nº 957.2003 - DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE SANCIONADA: PREF. RAIMUNDO CAIRES ROCHA Projeto de Lei Nº 004 de 2005
- Nº 1007 de 2005 CONVÊNIO - ORGÃOS PÚBLICOS E EMPRESAS PRIVADAS SANCIONADA: PREF. RAIMUNDO CAIRES ROCHA Projeto de Lei Nº 003 de 2005