PEC autoriza criação de corpos de bombeiros municipais
http://www.grifon.com.brA Câmara dos Deputados analisa proposta que altera o texto constitucional para autorizar a criação de corpos de bombeiros municipais. Atualmente, segundo a Constituição Federal, os corpos de bombeiros militares são forças subordinadas aos governos dos estados e do Distrito Federal.
A alteração está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 387/17, do deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC). Pelo texto, os municípios poderão constituir corpos de bombeiros por meio de convênio com bombeiros voluntários - Organização Não Governamental (ONG) ou Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) que prestem serviços de atendimento a emergências públicas.
De acordo com a PEC, os convênios poderão abranger atividades de defesa civil; serviços de prevenção de sinistros ou catástrofes; combate a incêndios; busca e salvamento de pessoas e bens; e atendimento pré-hospitalar.
Tebaldi afirma que as organizações de bombeiros voluntários surgiram como forma de minimizar os efeitos de situações de calamidade pública.
"Os bombeiros voluntários no Brasil já desenvolvem este trabalho em alguns estados da federação, com atuação mais forte no Rio Grande do Sul e em Santa Catarina", disse.
Tramitação
A admissibilidade da proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, a PEC passará a ser discutida e votada por uma comissão especial criada com esse fim. Para ser promulgada, precisa da aprovação, em dois turnos, nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de PECs
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PEC-387/2017
Reportagem - Murilo Souza
Edição - Rachel Librelon
Mais Notícias
- 07/03/23Sessão Ordinária 06/03/2023.
- 01/03/23Sessão Ordinária 27/02/2023
- 24/02/23Retorno do Período Legislativo de 2023!
- 17/02/23Câmara Municipal de Paulo Afonso se prepara para retorno das atividades legislativas de 2023
- 14/12/22Sessão Ordinária 12-12-2022
- 06/12/22Sessão Ordinária 05-12-2022
- 05/12/22Sessão Ordinária 30-11-2022
- 22/11/22Sessão Ordinária 17-11-2022
- 22/11/22Reunião da AFINCO
- 22/11/22Sessão Ordinária 21-11-2022