Projetos de Leis
- Nº 026 de 1999 ANISTIA DE MULTAS AUTORIA: PREF. PAULO BARBOSA DE DEUS Lei Nº 861 de 1999
- Nº 025 de 1999 UTILIDADE PÚBLICA - AMACHESF AUTORIA: VER. DERNIVAL OLIVEIRA JÚNIOR Lei Nº 872 de 1999
- Nº 024 de 1999 INFORMAÇÕES AOS TURISTAS AUTORIA: VER. PAULO SÉRGIO BARBOSA DOS SANTOS Lei Nº 862 de 1999
- Nº 023 de 1999 CENTRO SAÚDE DR. EDSON TEIXEIRA AUTORIA: VER. DERNIVAL OLIVEIRA JÚNIOR
- Nº 022 de 1999 ENTRADA GRATIS 60 ANOS NOS COMPLEXOS ESPORTIVOS MUNICIPAIS AUTORIA: VER. DERNIVAL OLIVEIRA JÚNIOR Lei Nº 865 de 1999
- Nº 021 de 1999 ESCOLA MUNICIPAL DE ARTES CESARIO ALVES DA SILVA (CÉSAR RIOS) AUTORIA: VER. VALMIR ALVES TEIXEIRA Lei Nº 863 de 1999
- Nº 020 de 1999 INFORMATIVOS ALUSIVOS À PREVENÇÃO DOENÇAS AUTORIA: VER. JOÃO LIMA SOUSA Lei Nº 894 de 1999
- Nº 019 de 1999 PRO-JARDIM - PROGRAMA DE CUIDADOS COM PRAÇAS, JARDINS ETC AUTORIA: VER. PAULO SÉRGIO BARBOSA DOS SANTOS
- Nº 018 de 1999 DIREITOS BASICOS PORTADORES DE HIV AUTORIA: VER. PAULO SÉRGIO BARBOSA DOS SANTOS
- Nº 017 de 1999 DESOBRIGAÇÃO DO USO DE PASSES NO ÔNIBUS POR IDOSOS AUTORIA: VER. PAULO LOPIS DA SILVA Lei Nº 868 de 1999
- Nº 015 de 1999 PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS AUTORIA: VER. PAULO SÉRGIO BARBOSA DOS SANTOS Lei Nº 866 de 1999
- Nº 014 de 1999 COLETA DE NUMERÁRIOS HORÁRIO COMERCIAL AUTORIA: VER. DERNIVAL OLIVEIRA JÚNIOR
- Nº 013 de 1999 PENALIDADE USO INCORRETO DA LINGUA PELAS EMPRESAS DE PROPAGANDAS AUTORIA: VER. PAULO LOPIS DA SILVA
- Nº 012 de 1999 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2000 AUTORIA: PREF. PAULO BARBOSA DE DEUS Lei Nº 888 de 1999
- Nº 011 de 1999 SUBISTITUTIVO TRIBUTÁRIO AUTORIA: PREF. PAULO BARBOSA DE DEUS Lei Nº 881 de 1999
- Nº 010 de 1999 RUA ARTHUR DE BRITO AUTORIA: VER. JOSÉ IVALNDO DE BRITO FERREIRA Lei Nº 858 de 1999
- Nº 009 de 1999 RUA ALONSO MACEDO AUTORIA: VER. JOSÉ IVALDO DE BRITO FERREIRA Lei Nº 857 de 1999
- Nº 008 de 1999 RUA SEMINARISTA HÉLIO LIMEIRA AUTORIA: VER. JOSÉ IVALDO DE BRITO FERREIRA Lei Nº 856 de 1999
- Nº 007 de 1999 RUA 15 DE NOVEMBRO AUTORIA: VER. DERNIVAL OLIVEIRA JÚNIOR
- Nº 006 de 1999 RUA DEP. LUIZ EDUARDO MAGALHÃES AUTORIA: VER. DERNIVAL OLIVEIRA JÚNIOR Lei Nº 882 de 1999