Câmara de Vereadores de Paulo Afonso - Bahia

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Informativo - Vereador Pedro Macário

11/12/2013

Lei Proposta Pelo Vereador Macário É Aprovada Na Câmara Por Unanimidade

Assessoria do Vereador Pedro Macário Neto

 

PROJETO DE LEI DO VEREADOR PEDRO MACÁRIO NETO (PP) É APROVADO POR UNANIMIDADE

 

Foi aprovado em sessão extraordinária,  nesta segunda-feira, Projeto de Lei nº 31, de 11 de novembro de 2013, De autoria do vereador Pedro Macário Neto (PP), que autoriza o chefe do poder executivo entregar de forma gratuita e domiciliar os medicamentos de uso continuo ás pessoas com deficiência motora, multideficiência de locomoção e idosos.

O presente Projeto de Lei visa assegurar a pessoa com deficiência motora, multideficiência profundos com dificuldade de locomoção (avaliada pela Tabela Nacional de Incapacidade, aprovada pelo Decreto- Lei nº341/93) e idosos, o recebimento gratuito, em sua residência, de medicamentos de uso contínuo cuja distribuição seja feita pela Secretaria Municipal de Saúde, através do Programa Saúde da família.





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