Câmara de Vereadores de Paulo Afonso - Bahia

"Todo poder emana do povo e em seu nome é exercido"


Informativo - Vereador Marconi Daniel

08/04/2013

Lei proposta por Marconi Daniel é aprovada na Câmara

Assessoria parlamentar
Foto reprodução

Agora é lei e notícia. A proposta apresentada pelo vereador Marconi Daniel (PV)  que obriga lojas e estabelecimentos semelhantes a adaptarem provadores de roupas para uso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida ganhou destaque ao ser aprovada na sessão desta segunda-feira (8 ) e deve ganhar o noticiário pauloafonsino, devido a sua importancia para uma população  considerável que reside no município.
Tema de interesse de uma importante parcela da sociedade, a legislação indicada por Marconi Daniel (PV) foi adicionada  a Emenda Modificativa nº 02/2013, reiterando que a obrigatoriedade na instalação de provadores de roupas   só será aplicada  em lojas com mais de 60 m2. 
A norma entra  em vigor a partir da sanção do prefeito Anilton Bastos. Um vez aprovada  os comerciantes têm 120 dias para adequarem seus estabelecimentos. Terão de se enquadrar na legislação os hipermercados, supermercados, atacadistas, shopping centers, centros comerciais e lojas que tenham o comércio de roupas como atividade. Após essa prazo, caso haja notificação, os empresários ainda terão mais 30 dias para se adaptar a regra. Após esse prazo,  caso o empresário continue em desobediencia à lei, será aplicada multa que oscila entre  200 e 300 Unidade Financeira Municipal - UFM.

 

 


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