Vereadores justificam a não aprovação do Projeto de Lei nº 24
ASCOM / CMPA
O Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal foi o principal tema da sessão legislativa do dia 17. Os vereadores da bancada da situação destacaram a importância do plano ser aprovado naquela sessão argumentando que é antiga a luta dos docentes, todavia a bancada de oposição contra argumentou afirmando que não houve tempo hábil para a leitura do texto, além de que não foram baixadas as comissões e o executivo não solicitou urgência.
O Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal chegou ao Legislativo no mesmo dia da sessão legislativa o que inviabilizava sua aprovação, haja vista que não houve tempo para a apreciação, além doas fatores acima mencionados.
Os vereadores da oposição disseram ainda que é preciso que este projeto atenda ao que estabelece a Resolução que Fixa as Diretrizes Nacionais para os Planos de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério e que, portanto, jamais poderiam aprovar uma lei sem antes fazer uma prévia leitura do texto.
Integram o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público Municipal de Paulo Afonso, ora instituído pelo prefeito Anilton Bastos, os profissionais da educação que exercem atividades de docência, os que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades, assim considerado as de direção ou administração escolar, de supervisão, de inspeção e de orientação educacional, e os que exercem atividades de apoio pedagógico, como orientação psicopedagógica.
O Plano estabelece como direitos dos profissionais do magistério: remuneração de acordo com a titulação, a habilitação e o regime de trabalho entre outros itens.
Os vereadores deverão apreciar o texto até o dia 24 de maio data da próxima sessão legislativa quando, possivelmente, votarão o projeto.
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