TCM alerta Prefeituras e Câmaras sobre transparência dos recursos públicos
TCM BAO presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, Conselheiro Paulo Maracajá Pereira, encaminhou ofício aos prefeitos e presidentes das Câmaras dos 417 municípios baianos informando da necessidade imperiosa de atender à legislação federal, no sentido de disponibilizar o endereço eletrônico das entidades municipais, que permitirá transparência, controle e fiscalização dos recursos públicos pela população em geral.
A medida do TCM visa acompanhar o cumprimento do disposto nos arts. 48 e 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como o que determina o Decreto Federal nº 7.185/2010, sobre a acessibilidade do cidadão à utilização dos recursos públicos pelos gestores públicos. Prefeitos e presidentes de Câmara têm o prazo de 10 (dez) dias a contar da data do recebimento do ofício.
Mais Notícias
- 26/11/19Câmara convoca Administrador da CHESF da prefeitura para decisão de tirar moradores da rua da Paz
- 23/11/19Viagem a Brasília adia ida de Ghiarone à Câmara nesta segunda
- 20/11/19Deputado atende pedido de Irmã Leda com emenda parlamentar
- 19/11/19Câmara Municipal entra em recesso; atendimento ao público continua
- 18/11/19Câmara efetua pagamento da segunda parcela do 13º salário dos servidores
- 12/11/19Ação do carro fumacê em Paulo Afonso prejudicada pela falta de Inseticida
- 11/11/19Macário considera fundamental que os poderes trabalhem numa mesma direção
- 11/11/19Após polêmica, Câmara aprova Lei que reduz juros ao crédito junto à Caixa Ecônomica
- 09/11/19BTN recebe primeira sessão itinerante do Legislativo
- 06/11/19Vereador reage contra decisão da CHESF de tirar 40 familias das proximidades do lago da PA IV, no Centenário