Comunicado
Ascom/CMPAO TJ Bahia reconhece como plenamente legal o empréstimo da Prefeitura com a Caixa Econômica Federal.
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, decidiu na última terça-feira (16) que a operação de crédito entre a Prefeitura de Paulo Afonso e a Caixa Econômica Federal está de acordo com a lei. A decisão foi tomada pelos Desembargadores onde a votação foi aprovada por unanimidade.
Ao julgar recurso de agravo de instrumento, de nº. 8018190-93.2019.8.05.0000, interposto por Daniel Luiz da Silva ao se opor da decisão declarada pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Paulo Afonso, que já havia sido recusado a liminar para a suspenção do empréstimo, houve a manifestação da Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende em seu voto com a seguinte fala: "De tal sorte, inexistindo demonstração concreta da ocorrência de dano ou ao menos da probabilidade de lesão ao patrimônio público, bem como, não se vislumbrando, a princípio, qualquer ilegalidade no processo legislativo, incabível a concessão da liminar pretendida".
Igor Montalvão, Procurador Geral do Município também se manifestou sobre a decisão. "Ao reafirmar a legalidade do empréstimo firmado com a Caixa Econômica Federal e reconhecer a ausência de qualquer lesão aos cofres municipais, o Tribunal deixa evidente a possibilidade legal do município de Paulo Afonso contrair operação de crédito voltada para investimentos, geração de emprego e renda, sempre em prol do interesse da coletividade".
Mais Notícias
- 08/08/22Sessão Ordinária 08-08-2022
- 02/08/22Sessão Ordinária 01-08-2022
- 01/08/22Retorno do Recesso Parlamentar!
- 28/06/22Sessão Ordinária - Encerramento do primeiro período legislativo de 2022
- 21/06/22Sessão Ordinária nº2070ª
- 14/06/22Sessão Ordinária 13-06-2022
- 06/06/22Sessão Ordinária 06/06/2022
- 31/05/22Sessão Solene e Sessão Ordinária do dia 30-05-2022
- 24/05/22Sessão Ordinária 23-05-2022
- 18/05/22SESSÃO ORDINÁRIA 16-05-2022