Comunicado
Ascom/CMPA![](/media/imagens_informativos/9c0aec259542d7cf3c0353300b8b_img1.png)
O TJ Bahia reconhece como plenamente legal o empréstimo da Prefeitura com a Caixa Econômica Federal.
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, decidiu na última terça-feira (16) que a operação de crédito entre a Prefeitura de Paulo Afonso e a Caixa Econômica Federal está de acordo com a lei. A decisão foi tomada pelos Desembargadores onde a votação foi aprovada por unanimidade.
Ao julgar recurso de agravo de instrumento, de nº. 8018190-93.2019.8.05.0000, interposto por Daniel Luiz da Silva ao se opor da decisão declarada pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Paulo Afonso, que já havia sido recusado a liminar para a suspenção do empréstimo, houve a manifestação da Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende em seu voto com a seguinte fala: "De tal sorte, inexistindo demonstração concreta da ocorrência de dano ou ao menos da probabilidade de lesão ao patrimônio público, bem como, não se vislumbrando, a princípio, qualquer ilegalidade no processo legislativo, incabível a concessão da liminar pretendida".
Igor Montalvão, Procurador Geral do Município também se manifestou sobre a decisão. "Ao reafirmar a legalidade do empréstimo firmado com a Caixa Econômica Federal e reconhecer a ausência de qualquer lesão aos cofres municipais, o Tribunal deixa evidente a possibilidade legal do município de Paulo Afonso contrair operação de crédito voltada para investimentos, geração de emprego e renda, sempre em prol do interesse da coletividade".
Mais Notícias
- 06/11/21Audiência Pública
- 04/11/21Audiência Pública 05/11/2021
- 04/11/21Sessão Ordinária nº2045ª
- 27/10/21Aviso Importante!
- 25/10/21Sessão Ordinária 25/10
- 20/10/21Sessão Ordinária nº2043ª
- 14/10/21Sessão Ordinária (14) de outubro
- 08/10/21Informativo!
- 07/10/21Sessão Ordinária Nº2041ª
- 01/10/211º de outubro, dia do vereador!