Câmara Municipal aprova recursos de orçamento do Município para o comércio de Paulo Afonso
Câmara Municipal de Paulo Afonso - BA![](/media/imagens_informativos/f283b5757ac55de682e6af9bfba2_img1.jpg)
A Câmara Municipal de Paulo Afonso aprovou a seguinte Lei.
Fica autorizada, para fins do disposto no art. 26 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, a destinação de recursos do Orçamento do Município de Paulo Afonso à Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e de Serviços de Paulo Afonso - ASCOPA , Câmara de Diretores Lojistas de Paulo Afonso - CDL e Sindicato Patronal de Paulo Afonso - SIMPA, com a finalidade do desenvolvimento de campanha publicitária e promocional de incentivo ao comércio local, permitindo a geração de emprego e renda para a população do município, incremento às vendas do comércio local, com o atrativo da promoção e a arrecadação de imposto que reverte em favor do município.
Os recursos destinados a campanha publicitária e promocional, de que trata o artigo 1° dessa Lei, estão limitados a R$100.000,00 (cem mil reais), a serem aplicados de acordo com o plano de trabalho apresentado pelas entidades e devidamente aprovado pela Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio de Paulo Afonso.
Somente poderão participar da campanha publicitária promocional, a ser desenvolvida pela ASCOPA, CDL e SIMPA, os estabelecimentos situados no âmbito do município de Paulo Afonso, que estejam sem qualquer pendência junto a Fazenda Municipal.
Mais Notícias
- 06/08/09Câmara Municipal promove curso de capacitação profissional para funcionários e assessores
- 05/08/09Câmara Municipal inicia trabalhos legislativos do segundo semestre
- 05/08/09Sessão solene abre os trabalhos Legislativos do segundo semestre
- 01/08/09Lançamento oficial do site da Câmara Municipal de Paulo Afonso
- 27/07/09Vereadores participam de ato público em favor do HNAS
- 10/07/09Vereadores prestigiam lançamento do Programa Agenda Família
- 19/06/09Câmara de Vereadores entrará em recesso
- 02/06/09Sessão da Câmara de Vereadores de Paulo Afonso é adiada mais uma vez
- 29/05/09Câmara e Prefeitura de Paulo Afonso publicam relatórios nesta sexta
- 26/05/09Comitiva de vereadores vai a Brasília e a sessão da câmara é adiada