Câmara Municipal aprova recursos de orçamento do Município para o comércio de Paulo Afonso
Câmara Municipal de Paulo Afonso - BA![](/media/imagens_informativos/f283b5757ac55de682e6af9bfba2_img1.jpg)
A Câmara Municipal de Paulo Afonso aprovou a seguinte Lei.
Fica autorizada, para fins do disposto no art. 26 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, a destinação de recursos do Orçamento do Município de Paulo Afonso à Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e de Serviços de Paulo Afonso - ASCOPA , Câmara de Diretores Lojistas de Paulo Afonso - CDL e Sindicato Patronal de Paulo Afonso - SIMPA, com a finalidade do desenvolvimento de campanha publicitária e promocional de incentivo ao comércio local, permitindo a geração de emprego e renda para a população do município, incremento às vendas do comércio local, com o atrativo da promoção e a arrecadação de imposto que reverte em favor do município.
Os recursos destinados a campanha publicitária e promocional, de que trata o artigo 1° dessa Lei, estão limitados a R$100.000,00 (cem mil reais), a serem aplicados de acordo com o plano de trabalho apresentado pelas entidades e devidamente aprovado pela Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio de Paulo Afonso.
Somente poderão participar da campanha publicitária promocional, a ser desenvolvida pela ASCOPA, CDL e SIMPA, os estabelecimentos situados no âmbito do município de Paulo Afonso, que estejam sem qualquer pendência junto a Fazenda Municipal.
Mais Notícias
- 26/03/12Votações importantes marcam sessão legislativa dessa segunda-feira
- 19/03/12Vereadores aprovam PL que autoriza doação de terreno para SAMMPA e prestam homenagens póstumas
- 16/03/12Vereadores da CMPA participam das comemorações do 64º da CHESF
- 14/03/12CMPA participa de movimento contra instalações de usinas nucleares na região Nordeste
- 12/03/12Vereadores da CMPA discutem assuntos referentes à Segurança Pública
- 09/03/12Câmara de Vereadores concede títulos de cidadãs pauloafonsinas no dia Internacional da Mulher
- 07/03/12CMPA fará Sessão Especial em homenagem as mulheres
- 05/03/12Presença de familiares dos PMs presos do 20° BPM marca sessão legislativa
- 29/02/12Executivo e Legislativo explanam contas em Audiência Pública
- 28/02/12Câmara e Prefeitura realizarão prestação de contas do 3º quadrimestre de 2011