Câmara Municipal aprova recursos de orçamento do Município para o comércio de Paulo Afonso
Câmara Municipal de Paulo Afonso - BA![](/media/imagens_informativos/f283b5757ac55de682e6af9bfba2_img1.jpg)
A Câmara Municipal de Paulo Afonso aprovou a seguinte Lei.
Fica autorizada, para fins do disposto no art. 26 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, a destinação de recursos do Orçamento do Município de Paulo Afonso à Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e de Serviços de Paulo Afonso - ASCOPA , Câmara de Diretores Lojistas de Paulo Afonso - CDL e Sindicato Patronal de Paulo Afonso - SIMPA, com a finalidade do desenvolvimento de campanha publicitária e promocional de incentivo ao comércio local, permitindo a geração de emprego e renda para a população do município, incremento às vendas do comércio local, com o atrativo da promoção e a arrecadação de imposto que reverte em favor do município.
Os recursos destinados a campanha publicitária e promocional, de que trata o artigo 1° dessa Lei, estão limitados a R$100.000,00 (cem mil reais), a serem aplicados de acordo com o plano de trabalho apresentado pelas entidades e devidamente aprovado pela Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio de Paulo Afonso.
Somente poderão participar da campanha publicitária promocional, a ser desenvolvida pela ASCOPA, CDL e SIMPA, os estabelecimentos situados no âmbito do município de Paulo Afonso, que estejam sem qualquer pendência junto a Fazenda Municipal.
Mais Notícias
- 30/08/21Sessão Ordinária nº2036ª
- 26/08/21Sessão Especial sobre o enfrentamento à violência contra a mulher
- 25/08/21Sessão Especial 26 de agosto!
- 23/08/21Sessão Ordinária 23/08/2021
- 19/08/21Reunião para discutir sobre a Transição da Gestão do HNAS
- 17/08/21Sessão Ordinária 16 de agosto
- 17/08/21Reunião de apresentação dos protocolos de retorno as atividades escolares
- 09/08/21Sessão Ordinária (09) de agosto
- 02/08/21Retorno das Sessões Ordinárias
- 27/07/21Curso de Capacitação de Agentes Públicos e Políticos