TCM orienta sobre uso de recursos do Pré-Sal
TCM - Bahia![](/media/imagens_informativos/c14dfa84d93f5ab79f9db3636aab_img1.jpg)
O Tribunal de Contas dos Municípios publicou Nota Técnica com orientação aos prefeitos sobre a utilização dos recursos que foram transferidos aos municípios pela União cuja origem foram os leilões da cessão onerosa dos volumes excedentes do Pré-Sal. Ao todo a União distribuiu, para todos os municípios e estados do país, recursos da ordem de R$12 bilhões no último dia de 2019. Os valores a que cada município faz jus foi creditado na conta bancária que recebe os recursos dos royalties.
Na Nota Técnica o TCM recomenda que as prefeituras abram uma nova conta bancária e transfiram para ela os valores recebidos referentes aos excedentes do Pré-Sal. Isto porque, desta forma “no momento da execução orçamentária, as dotações estarão marcadas com a Fonte de Recurso específica para as despesas designadas, possibilitando a harmonização entre a execução orçamentária e financeira dos valores em questão”.
Ressalta e chama a atenção dos prefeitos de que, no tocante à utilização dos recursos, “a lei designa a aplicação em despesas previdenciárias e investimentos”. Destaca porém, “que tais investimentos poderão ser realizados nas áreas de Educação e Saúde, contudo não irão compor a base para fins de cômputo dos limites constitucionais”, que no caso dos municípios é de 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, em investimentos na área de Educação e de 15% na Saúde.
Esclarece ainda que, por serem classificadas como “Receita Corrente Líquida”, nos termos do Art. 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal, estes recursos “comporão a base de cálculo da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep”, e deverá ser recolhido, por isso, o percentual de 1% do quanto recebido.
Por fim, observa a Nota Técnica do TCM sobre a cessão onerosa que, “por não se tratar de ‘Receita Originária’, de que trata a base de cálculo descrita no Art. 29A da Constituição Federal, estes recursos não farão parte da base de apuração do duodécimo” – que é obrigatoriamente transferido pelas prefeituras para as câmaras municipais.
Mais Notícias
- 21/10/11Vereadores da Câmara Municipal visitam o mercado público municipal
- 21/10/11Câmara Municipal de Paulo Afonso congratula a FASETE
- 20/10/11Vereadores discutem vários assuntos na Sessão Ordinária da CMPA
- 14/10/11Sessão legislativa da próxima segunda-feira é adiada para quinta, 20/10
- 12/10/11Câmara de Vereadores participa da Semana Delmiro Gouveia
- 12/10/11GMPA relança livro e conta com a participação da Câmara de Vereadores
- 11/10/11Vereadores da CMPA discutem a viabilidade da ampliação da ponte da PA - IV
- 06/10/11Engenheiro projetista da obra de ampliação da ponte da PA-IV participará da próxima sessão legislativa
- 30/09/11 Jânio Soares comparece a câmara de vereadores para esclarecer dúvidas referentes à contratação de bandas para eventos festivos do município
- 28/09/11Câmara Municipal e Prefeitura de Paulo Afonso realizam audiência pública para prestação de contas do 2º quadrimestre de 2011