Condenados pela Lei Maria da Penha podem ser proibidos de ocupar cargos comissionados
Texto/Fonte Luiz Brito DRT/BA 3;013 -![](/media/imagens_informativos/6a03402b8be7045c3148161de138.jpg)
A luta da Câmara pelo fim da violência contra a mulher pode ganhar mais um reforço em Paulo Afonso. O vereador Marconi Daniel Melo Alencar (PHS) vai entrar com um Projeto de Lei que proíbe a nomeação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, bem como em todos os Poderes do Município de Paulo Afonso, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006, a Lei Maria da Penha.
O Projeto de Lei visa colocar à disposição das mulheres mais uma ferramenta na luta contra a impunidade daqueles que praticam ou de alguma forma praticaram violência doméstica protegida pela Lei Maria da Penha. “Não tem a este Projete de Lei o condão de diminuir a violência praticada contra a mulher, mas sem dúvida, impinge ao infrator da lei, mais uma sanção a ser cumprida, como forma de ao menos, amenizar o sentimento de impunidade”, disse.
Marconi Daniel observou que o projeto foi pensado na semana passada, e que seria mais um ato para marcar o Dia da Mulher transcorrido na sexta-feira, 08 de março, celebrado pela Câmara com uma confraternização entre servidoras e assessoras do Poder Legislativo.
Mais Notícias
- 06/02/21Finalização de curso!
- 03/02/21Moção de Aplausos!
- 03/02/21Curso de Tramitação Legislativa e Administração Pública
- 22/01/21Será ofertado um Curso Interno de Formação na Área de Tramitação Legislativa e Administração Pública
- 19/01/21Dia 22 de Fevereiro, retorno das Sessões Ordinárias!
- 15/01/21Aniversariante do Mês!
- 04/01/21Recesso parlamentar!
- 01/01/21Cerimônia de Posse!
- 29/12/20Solenidade de posse dia 1º de Janeiro de 2021
- 28/12/20Reunião com os novos vereadores!