Vereadores aprovam por unanimidade PL do Executivo que contempla ex-ocupantes do cargo de Prefeito Municipal
ASCOM![](/media/imagens_informativos/66f2818a335a6a6763799b9bad3b.jpg)
O Projeto de Lei Municipal Nº 13, de 23 de fevereiro de 2018, de autoria do Prefeito Luiz Barbosa de Deus, que cria pensão especial vitalícia a ex- ocupantes do cargo de Prefeito Municipal, e dá outras providencias, foi apreciado em regime de urgência e aprovado em primeira e segunda votação, pelos 15 vereadores, na sessão ordinária da Câmara Municipal de Paulo Afonso, dessa segunda-feira,26 de fevereiro.
O Projeto de Lei, beneficia no momento, o ex-prefeito Abel Barbosa, idealizador da emancipação política de Paulo Afonso.
"Essa foi uma preocupação pessoal minha porque desta forma podemos beneficiar esses grandes nomes da política da nossa cidade, como é o caso de Abel Barbosa", Afirmou o prefeito Luiz Barbosa de Deus.
A mesa diretora que conduziu os trabalhos da sessão ordinária dessa segunda-feira foi composta pelos vereadores: Marcondes Francisco dos Santos (PSD) - Presidente -, Alexandro Fabiano da Silva (PHS) - 1º Secretário - Lêda Maria Rocha Araújo Chaves (PDT) - 2º Secretário.
Projeto de Lei Municipal Nº 13, de 23 de fevereiro de 2018
O Prefeito do Município de Paulo Afonso, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, submeteu à apreciação e votação da Câmara Municipal o Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica criada a pensão especial vitalícia para ex-ocupantes do cargo de prefeito Municipal.
Parágrafo Único - o referido auxilio corresponderá a 10% (Dez por cento) do subsidio vigente para o cargo de Prefeito Municipal.
Art. 2º - Fará jus ao ora benefício, os ex-prefeitos com idade mínima de 85 (oitenta e cinco) anos, com rendimentos próprios líquidos de, no máximo, 02 (dois) salários mínimos.
Art. 3º - A pensão especial de que trata esta Lei tem caráter excepcional, pessoal e intransferível, e não gera direitos sucessórios ou hereditários de qualquer espécie.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ASCOM- CMPA
José Renaldo de Carvalho Silva
Comunicacao@cmpa.ba.gov.br
Câmara Municipal de Paulo Afonso - Bahia
Avenida Apolônio Sales 495 - Centro
Fone: (75) 3282-3850
www.cmpa.ba.gov.br
Mais Notícias
- 19/10/09Sessão da Câmara Municipal é adiada
- 15/10/09Alunos do CETEPI apresentam projeto na Câmara Municipal de Paulo Afonso
- 13/10/09COREN-BA Promove seminário para os profissionais de enfermagem na Câmara Municipal de Paulo Afonso
- 13/10/09Projeto de revitalização da lagoa do senhor do Bonfim será discutido na sessão desta terça-feira
- 08/10/09Estudantes do Parlamento Verde Educacional participam da sessão na Câmara Municipal de Paulo Afonso
- 06/10/09Deputado Aleluia é aplaudido no encontro da FEBACAM em Ribeira do Pombal
- 06/10/09Alunos do Lions Clube visitam a Câmara Municipal de Paulo Afonso
- 05/10/09Proposta do Parlamento Regional é aprovada no encontro de vereadores em Ribeira do Pombal
- 02/10/09Vereadores comemoram o seu dia
- 01/10/09Vereadores viajam a Pombal em busca do Parlamento Regional