Leis
- Nº 052 de 1963 UTILIDADE PÚBLICA - CENTRO EVANGÉLICO DE RECUPERAÇÃO SANCIONADA: PREF. ADAUTO PEREIRA DE SOUZA
- Nº 051 de 1963 CRÉDITO ESPECIAL SANCIONADA: PREF. ADAUTO PEREIRA DE SOUZA
- Nº 050 de 1963 SUBSÍDIO PREFEITO SANCIONADA: PREF. OTAVIANO LEANDRO DE MORAES
- Nº 049 de 1962 AUMENTO SALARIAL PMPA
- Nº 048 de 1962 CONSTRUÇÃO HOSPITAL SANCIONADA: VER. JOSÉ FREIRE DA SILVA
- Nº 047 de 1962 PENSÃO MENSAL EX-FUNCIONÁRIA - SEBASTIANA VILELA NUNES
- Nº 046 de 1962 ISENÇÃO IMPOSTO PREDIAL PARA VIÚVAS SANCIONADA: VER. DIOGO ANDRADE BRITO
- Nº 045 de 1962 UTILIDADE PÚBLICA - LIGA SOCIAL CATÓLICA SANCIONADA: VER. LUIZ MENDES MAGALHÃES
- Nº 044 de 1962 COBRANÇA DE TRIBUTOS SANCIONADA: VER. LUIZ MENDES MAGALHÃES
- Nº 036 de 1960 REVOGA LEI 013.1959 - FERIADO MUNICIPAL
- Nº 034 de 1960 DISTRITO JOÃO BARBOSA SANCIONADA: VER. MANOEL PEREIRA NETO
- Nº 030 de 1960 AQUISIÇÃO DE TRATOR PROMULGADA: PRES. LUIZ MENDES MAGALHÃES
- Nº 028 de 1960 DIAS DE FEIRA LIVRE SANCIONADA: PREF. OTAVIANO LENADRO DE MORAES
- Nº 026 de 1960 DELIMITAÇÃO ZONA URBANA E ZONA RURAL SANCIONADA: PREF. OTAVIANO LENADRO DE MORAES
- Nº 025 de 1960 PLANO DE URBANIZAÇÃO SANCIONADA: PREF. OTAVIANO LENADRO DE MORAES
- Nº 024 de 1960 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESTRADAS
- Nº 023 de 1960 SERVIÇO DE ODONTOLOGIA SANCIONADA: VER. NOÉ PEREIRA DOS SANTOS
- Nº 020 de 1960 RUA OTAVIANO LEANDRO DE MORAES SANCIONADA: PREF. OTAVIANO LEANDRO DE MORAES
- Nº 019 de 1960 RUA AMÂNCIO PEREIRA DOS SANTOS SANCIONADA: VER. NOÉ PEREIRA DOS SANTOS
- Nº 016 de 1959 RUA MONSENHOR MAGALHÃES SANCIONADA: VER. DIOGO ANDRADE BRITO