Leis
- Nº 025 de 1960 PLANO DE URBANIZAÇÃO SANCIONADA: PREF. OTAVIANO LENADRO DE MORAES
- Nº 024 de 1960 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESTRADAS
- Nº 023 de 1960 SERVIÇO DE ODONTOLOGIA : VER. NOÉ PEREIRA DOS SANTOS
- Nº 020 de 1960 RUA OTAVIANO LEANDRO DE MORAES SANCIONADA: PREF. OTAVIANO LEANDRO DE MORAES
- Nº 019 de 1960 RUA AMÂNCIO PEREIRA DOS SANTOS : VER. NOÉ PEREIRA DOS SANTOS
- Nº 016 de 1959 RUA MONSENHOR MAGALHÃES : VER. DIOGO ANDRADE BRITO
- Nº 015 de 1959 RUA SÃO FRANCISCO : VER. DIOGO ANDRADE BRITO
- Nº 014 de 1959 CRÉDITO ESPECIAL : VER. DIOGO ANDRADE BRITO
- Nº 013 de 1959 CRÉDITO ESPECIAL SANCIONADA (REVOGADA): VER. DIOGO ANDRADE BRITO
- Nº 012 de 1959 BIBLIOTECA PIO XII : VER.ª DINALVA SIMÕES TOURINHO
- Nº 011 de 1959 CÓDIGO DE POSTURA : VER. MANOEL PEREIRA NETO
- Nº 009 de 1959 PERCENTAGEM ARRECADADORES 17% : VER. MANOEL PEREIRA NETO
- Nº 006 de 1959 TABELA RECEITA 1959 : VER. MANOEL PEREIRA NETO
- Nº 005 de 1959 QUADRO MAGISTÉRIO PRIMÁRIO : VER. MANOEL PEREIRA NETO
- Nº 003 de 1958 CRIA O MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO : GOV. ANTÔNIO BALBINO DE CARVALHO FILHO