Projetos de Leis
- Nº 028 de 1996 PROIBIÇÃO INSTALAÇÃO PANIFICADORA AUTORIA: VER. MARCONDES FRANCISCO DOS SANTOS
- Nº 027 de 1996 AVENIDA RIO BRANCO AUTORIA: VER.ª IVANETE AVELINO BENTO
- Nº 026 de 1996 DECLARAÇÃO ANUAL DE MATRICULA AUTORIA: VER. PAULO BARBOSA DOS SANTOS
- Nº 025 de 1996 UTILIDADE PÚBLICA - ASS. MORADORES BAIRRO OLIVEIRA BRITO AUTORIA: VER. GERSON FERREIRA ALBUQUERQUE Lei Nº 770 de 1996
- Nº 024 de 1996 CONSELHO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL AUTORIA: VER. PAULO SÉRGIO BARBOSA DOS SANTOS
- Nº 023 de 1996 AVENIDA ANTÔNIO GAMA DA SILVA AUTORIA: VER. DERNIVAL OLIVEIRA JÚNIOR
- Nº 022 de 1996 RUA LÚCIO CARVALHO AUTORIA: VER. DERNIVAL OLIVEIRA JÚNIOR
- Nº 021 de 1996 RUA LUIZ INOCÊNCIO AUTORIA: VER. DERNIVAL OLIVEIRA JÚNIOR
- Nº 020 de 1996 RUA GILBERTO LEAL AUTORIA: VER. DERNIVAL OLIVEIRA JÚNIOR
- Nº 019 de 1996 RUA EDVALDO FERREIRA LEITE AUTORIA: VER. DERNIVAL OLIVEIRA JÚNIOR
- Nº 018 de 1996 PRESERVAÇÃO ÁREAS ECOLÓGICAS AUTORIA: VER. PAULO SÉRGIO BARBOSA DOS SANTOS
- Nº 017 de 1996 INCENTIVOS EMPRESAS PEQUENO PORTE AUTORIA: VER. PAULO SÉRGIO BARBOSA DOS SANTOS
- Nº 016 de 1996 CAMPANHAS EDUCATIVAS PREVENÇÃO DE DOENÇAS AUTORIA: VER. PAULO SÉRGIO BARBOSA DOS SANTOS
- Nº 015 de 1996 SUSPENSÃO ÁGUA E LUZ DESEMPREGADOS
- Nº 013 de 1996 CASSAÇÃO ALVARÁ HOTÉIS, MOTÉIS, POUSADAS AUTORIA: VER. PETRÔNIO BARBOSA
- Nº 012 de 1996 DISPENSA IPTU - ADOTAR MENOR ABANDONADO AUTORIA: VER. PETRÔNIO BARBOSA
- Nº 011 de 1996 CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE AUTORIA: VER. JOSÉ IVAN DIAS
- Nº 010 de 1996 FIXAÇÃO EM LOCAL VISIVEL DO PREÇO COMBUSTÍVEL AUTORIA: VER. CARLOS MURILO DOS SANTOS
- Nº 009 de 1996 AVENIDA ANTÔNIO GAMA DA SILVA AUTORIA: VER. DERNIVAL OLIVEIRA JÚNIOR
- Nº 008 de 1996 ORÇAMENTO 1997 AUTORIA: PREF. ANILTON BASTOS PEREIRA Lei Nº 772 de 1996