Projetos de Leis
- Nº 018 de 1999 DIREITOS BASICOS PORTADORES DE HIV AUTORIA: VER. PAULO SÉRGIO BARBOSA DOS SANTOS
- Nº 017 de 1999 DESOBRIGAÇÃO DO USO DE PASSES NO ÔNIBUS POR IDOSOS AUTORIA: VER. PAULO LOPIS DA SILVA Lei Nº 868 de 1999
- Nº 015 de 1999 PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS AUTORIA: VER. PAULO SÉRGIO BARBOSA DOS SANTOS Lei Nº 866 de 1999
- Nº 014 de 1999 COLETA DE NUMERÁRIOS HORÁRIO COMERCIAL AUTORIA: VER. DERNIVAL OLIVEIRA JÚNIOR
- Nº 013 de 1999 PENALIDADE USO INCORRETO DA LINGUA PELAS EMPRESAS DE PROPAGANDAS AUTORIA: VER. PAULO LOPIS DA SILVA
- Nº 012 de 1999 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2000 AUTORIA: PREF. PAULO BARBOSA DE DEUS Lei Nº 888 de 1999
- Nº 011 de 1999 SUBISTITUTIVO TRIBUTÁRIO AUTORIA: PREF. PAULO BARBOSA DE DEUS Lei Nº 881 de 1999
- Nº 010 de 1999 RUA ARTHUR DE BRITO AUTORIA: VER. JOSÉ IVALNDO DE BRITO FERREIRA Lei Nº 858 de 1999
- Nº 009 de 1999 RUA ALONSO MACEDO AUTORIA: VER. JOSÉ IVALDO DE BRITO FERREIRA Lei Nº 857 de 1999
- Nº 008 de 1999 RUA SEMINARISTA HÉLIO LIMEIRA AUTORIA: VER. JOSÉ IVALDO DE BRITO FERREIRA Lei Nº 856 de 1999
- Nº 007 de 1999 RUA 15 DE NOVEMBRO AUTORIA: VER. DERNIVAL OLIVEIRA JÚNIOR
- Nº 006 de 1999 RUA DEP. LUIZ EDUARDO MAGALHÃES AUTORIA: VER. DERNIVAL OLIVEIRA JÚNIOR Lei Nº 882 de 1999
- Nº 006 de 1999 RUA MÁRIO ANDREAZZA AUTORIA: VER. DERNIVAL OLIVEIRA JÚNIOR
- Nº 005 de 1999 RUA SENADOR HUMBERTO LUCENA AUTORIA: VER. DERNIVAL OLIVEIRA JÚNIOR Lei Nº 887 de 1999
- Nº 004 de 1999 RUA MINISTRO SERGIO MOTA AUTORIA: VER. DERNIVAL OLIVEIRA JÚNIOR Lei Nº 859 de 1999
- Nº 003 de 1999 AVENIDA ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES AUTORIA: VER. VALMIR ALVES TEIXEIRA Lei Nº 855 de 1999
- Nº 002 de 1999 BAIRRO DOM MÁRIO ZANETTA AUTORIA: VER. JOSÉ IVALDO DE BRITO FERREIRA
- Nº 001 de 1999 PARADA OBRIGATÓRIA DE MOTO TAXISTAS NO PCTRAN AUTORIA: VER. REGIVALDO CORIOLANO DA SILVA Lei Nº 851 de 1999
- Nº 037 de 1998 UTILIDADE PÚBLICA - ASS. MORADORES BAIRRO RODOVIÁRIO AUTORIA: VER. PEDRO MACÁRIO NETO
- Nº 035 de 1998 FUNDO ASSISTÊNCIA SOCIAL AUTORIA: PREF. PAULO BARBOSA DE DEUS