Projetos de Leis
- Nº 064 de 2005 CONSELHO TURISMO AUTORIA: PREF. RAIMUNDO CAIRES ROCHA Lei Nº 1039 de 2006
- Nº 063 de 2005 TAXA DE FISCALIZAÇÃO AUTORIA: VER. EDSON OLIVEIRA SANTOS
- Nº 062 de 2005 POVOADO VÁRZEA - VILA AUTORIA: VER. EDSON OLIVEIRA SANTOS
- Nº 061 de 2005 POVOADO MALHADA GRANDE - VILA AUTORIA: VER. EDSON OLIVEIRA SANTOS
- Nº 060 de 2005 POVOADO RIACHO - VILA AUTORIA: VER. EDSON OLIVEIRA SANTOS
- Nº 059 de 2005 POVOADO JUÁ - VILA AUTORIA: VER. EDSON OLIVEIRA SANTOS
- Nº 058 de 2005 POVOADO SÍTIO DO TARÁ - VILA AUTORIA: VER. EDSON OLIVEIRA SANTOS
- Nº 057 de 2005 POVOADO SÃO JOSÉ - VILA AUTORIA: VER. EDSON OLIVEIRA SANTOS
- Nº 056 de 2005 ALTERA LEI 1017.2005 AUTORIA: PREF. RAIMUNDO CAIRES ROCHA Lei Nº 1027 de 2005
- Nº 055 de 2005 PROGRAMA SAÚDE VOCAL AUTORIA: VER. DORIVAL PEREIRA OLIVEIRA Lei Nº 1033 de 2005
- Nº 054 de 2005 RUA HELVÉCIO ALVES DE CARVALHO AUTORIA: VER. JOÃO LIMA SOUSA Lei Nº 1026 de 2005
- Nº 053 de 2005 PENSÃO ABEL BARBOSA E SILVA AUTORIA: VER. PETRÔNIO JOSÉ LIMA NOGUEIRA
- Nº 052 de 2005 RUA DA PROVIDÊNCIA AUTORIA: VER. EDSON OLIVEIRA SANTOS
- Nº 051 de 2005 PROG. RECUPERAÇÃO FISCAL PMPA AUTORIA: PREF. RAIMUNDO CAIRES ROCHA
- Nº 050 de 2005 ALTERA REMUNERAÇÃO MÉDICOS PMPA AUTORIA: PREF. RAIMUNDO CAIRES ROCHA Lei Nº 1038 de 2006
- Nº 049 de 2005 ALTERA LEI 978.2004 AUTORIA: PREF. RAIMUNDO CAIRES ROCHA Lei Nº 1031 de 2005
- Nº 048 de 2005 TREINAMENTO SERVIDORES ÓRGÃOS PÚBLICOS AUTORIA: VER. JOÃO LIMA SOUSA Lei Nº 1035 de 2005
- Nº 047 de 2005 PROJETO PÃO E LEITE AUTORIA: VER. EDSON OLIVEIRA SANTOS
- Nº 045 de 2005 FILOSOFIA, SOCIOLOGIA NAS ESCOLAS AUTORIA: VER. DORIVAL PEREIRA OLIVEIRA
- Nº 044 de 2005 ALTERA LEI 915.2001 AUTORIA: PREF. RAIMUNDO CAIRES ROCHA Lei Nº 1030 de 2005