Projetos de Leis
- Nº 020 de 2006 TRIAGEM AUDITIVA NEONATAL AUTORIA: VER. EDSON OLIVEIRA SANTOS Lei Nº 1055 de 2006
- Nº 019 de 2006 PROTEÇÃO ANIMAIS DOMESTICOS AUTORIA: VER. EDSON OLIVEIRA SANTOS
- Nº 018 de 2006 VIOLENCIA CONTRA AMULHER AUTORIA: VER. EDSON OLIVEIRA SANTOS
- Nº 017 de 2006 EXAMES REDE DE ENSINO AUTORIA: VER. EDSON OLIVEIRA SANTOS Lei Nº 1059 de 2006
- Nº 016 de 2006 INSTALAÇÃO ESTAÇÕES DE RÁDIO, TEL CELULAR AUTORIA: VER. EDSON OLIVEIRA SANTOS
- Nº 015 de 2006 PROG. REGISTRO CIVIL MATERNIDADE
- Nº 013 de 2006 SALÁRIO PROFESSORES AUTORIA: PREF. RAIMUNDO CAIRES ROCHA Lei Nº 1042 de 2006
- Nº 012 de 2006 VERBA INDENIZATÓRIA AUTORIA: VER. DORIVAL PEREIRA OLIVEIRA
- Nº 011 de 2006 UTILIDADE PÚBLICA - BABA DA INDUÇÃO Lei Nº 1051 de 2006
- Nº 010 de 2006 UTILIDADE PÚBLICA - BABA DA JUVENTUDE AUTORIA: VER. EDSON OLIVEIRA SANTOS Lei Nº 1050 de 2006
- Nº 009 de 2006 MEDALHA MARIA BONITA AUTORIA: VER. DORIVAL PEREIRA OLIVEIRA
- Nº 008 de 2006 ANO MUNICIPAL DA MULHER AUTORIA: VER.ª VANESSA RODRIGUES BARBOSA DE DEUS
- Nº 007 de 2006 ALTERA O ART 018 DA LEI ORGÂNICA AUTORIA: VER. DORIVAL PEREIRA OLIVEIRA
- Nº 006 de 2006 ALTERA O ART. 018 DA LEI ORGÂNICA AUTORIA: VER. JOÃO LIMA SOUSA
- Nº 005 de 2006 CERCAS ENERGIZADAS AUTORIA: VER. JOÃO LIMA SOUSA
- Nº 004 de 2006 TRANSPORTE ESCOLAR AUTORIA: VER. JOÃO LIMA SOUSA
- Nº 003 de 2006 PROIBIÇÃO USO CAPACETES AUTORIA: VER. EDSON OLIVEIRA SANTOS
- Nº 002 de 2006 TAXA ESPAÇO AÉREO E SUBSOLO AUTORIA: VER. EDSON OLIVEIRA SANTOS
- Nº 001 de 2006 REVOGA LEI 947.2002 AUTORIA: VER. EDSON OLIVEIRA SANTOS
- Nº 066 de 2005 FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO AUTORIA: PREF. RAIMUNDO CAIRES ROCHA Lei Nº 1040 de 2006